Brasil avança em segurança digital

O Senado Federal do Brasil registrou o PL 5093/2026, de autoria do senador Jorge Kajuru, para alterar o Estatuto da Pessoa Idosa e prever o direito à inclusão, autonomia e segurança no ambiente digital. A proposta também inclui conteúdos de comunicação, computação e avanços tecnológicos nos cursos voltados a pessoas idosas, enquanto a ANPD informou que, em 2026, concentrou sua agenda na implementação de novas regras para plataformas digitais.

O que propõe o PL 5093/2026?

O projeto busca reconhecer de forma explícita direitos ligados ao ambiente digital para pessoas idosas e incluir formação tecnológica nos cursos destinados a esse público. Segundo o Senado Federal, a proposta foi registrada em 17 de agosto de 2026 e entrou em tramitação inicial, aguardando despacho no Plenário, sem votações sobre o conteúdo.

A Atlas Público informou que o texto chegou ao Senado nessa data e segue em fase inicial de tramitação. O projeto está identificado como PL 5093/2026 e tem autoria de Jorge Kajuru, do PSB de Goiás.

O que a ANPD priorizou no primeiro semestre de 2026?

A ANPD informou que deu prioridade à regulamentação e à implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e dos decretos 12.975 e 12.976 de 2026, que tratam da atualização do Marco Civil da Internet e das diretrizes para a proteção da mulher no ambiente digital. Esse foco foi detalhado no relatório de acompanhamento da agenda regulatória do semestre.

A própria ANPD abriu, até 17 de agosto de 2026, uma tomada de subsídios para receber contribuições sobre a implementação das novas regras aplicáveis a plataformas digitais derivadas desses decretos, incluindo obrigações de prevenção de riscos sistêmicos e dever de cuidado no Marco Civil da Internet. A Digital Policy Alert também registrou que, em 17 de agosto, a autoridade encerrou uma consulta pública sobre o marco de implementação das obrigações das plataformas para proteger mulheres no ambiente digital, sob o Decreto 12.976/2026.

Como mudam as obrigações para plataformas?

De acordo com análises jurídicas e cobertura especializada, os decretos 12.975 e 12.976 ampliaram as competências da ANPD sobre plataformas digitais, com foco em dever de cuidado, prevenção de riscos sistêmicos, transparência e responsabilidade por conteúdos de terceiros. Eles também incorporaram diretrizes específicas sobre violência contra mulheres e sobre o uso de inteligência artificial para gerar ou modificar conteúdo íntimo.

A Lefosse Advogados afirmou que essas regras abriram uma nova frente regulatória para plataformas e serviços digitais. Na mesma linha, o Portal do Holanda informou que, desde agosto de 2026, as regras deixaram de valer apenas para lojas de aplicativos e sistemas operacionais e passaram a abranger redes sociais, plataformas de vídeo, jogos e serviços de streaming, com obrigação de implementar mecanismos de verificação de idade até novembro de 2026.

Que impacto regulatório a ANPD antecipa?

A autoridade disse que concentrará a orientação e o acompanhamento das empresas até o fim de 2026 e que a fiscalização com aplicação sistemática de multas por descumprimento do ECA Digital começará em janeiro de 2027. A CNN Brasil acrescentou que a ANPD está revisando e atualizando seus regulamentos de fiscalização e sanções para incorporar as novas competências decorrentes do ECA Digital.

Esse esquema inclui sanções que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou multas por usuário, limitadas a 50 milhões de reais por infração, segundo a cobertura da CNN Brasil. A Exame, por sua vez, informou que a ANPD avalia ampliar o número de plataformas sujeitas à fiscalização após suspender transmissões ao vivo do Discord no Brasil.

Como isso se insere na agenda da LGPD?

A discussão ocorre quando a LGPD completa 8 anos e veículos do Senado lembraram que a lei garante melhores condições de segurança para os dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Ao mesmo tempo, análises jurídicas sobre a norma destacam que a ANPD aparece mais fortalecida e sob pressão crescente sobre as empresas.

A LH Lawyers afirmou que o Mapa de Temas Prioritários 2026-2027 da ANPD está organizado em quatro eixos, direitos dos titulares, com foco em dados biométricos, de saúde e financeiros, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, tratamento de dados pelo poder público e inteligência artificial e decisões automatizadas. A LexLegal concordou que o mapa inclui proteção de crianças e adolescentes, dados do poder público e inteligência artificial, e acrescentou que os decretos 12.975 e 12.976/2026 deram à ANPD competências sobre riscos digitais, fraudes, transparência e mecanismos de denúncia ligados à violência contra mulheres.