ANPD amplia fiscalização sob a LGPD em 2026

Atualização 24 de agosto de 2026: A ANPD informou que revisa seus regulamentos de fiscalização e sanções para viabilizar sua atuação diante das novas competências trazidas pelo ECA Digital e pelo Marco Civil da Internet. Além disso, abriu duas ações de fiscalização sobre 22 serviços digitais, com foco em redes sociais, IA, lojas de aplicativos, crianças, adolescentes e mulheres.

A ANPD do Brasil avançou em 2026 com a revisão dos regulamentos de fiscalização e de aplicação de sanções administrativas, ao mesmo tempo em que reforçou sua agenda de conformidade em várias frentes. Em paralelo, abriu duas ações de fiscalização sobre 22 serviços digitais e manteve no radar temas como biometria, saúde, dados financeiros, inteligência artificial e tratamentos do poder público.

O que mudou na agenda regulatória da ANPD?

A autoridade incluiu a revisão de suas regras de fiscalização e sanções em uma agenda mais ampla de supervisão e adequação, segundo o 3º Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória do Biênio 2025/2026. O informe, publicado em 18 de agosto de 2026, diz que o ajuste busca permitir sua atuação diante das novas competências previstas no ECA Digital e no Marco Civil da Internet.

A própria ANPD informou também, em seu relatório de acompanhamento do primeiro semestre de 2026 publicado em 18 de agosto, que essa revisão normativa é uma das ações relevantes em curso. Na prática, o sinal é de um endurecimento do trabalho de supervisão, e não apenas da definição de prioridades em abstrato.

O que aconteceu com o reconhecimento facial em escolas do Paraná?

A ANPD determinou a suspensão da coleta de dados biométricos de crianças e adolescentes para controle de frequência escolar por reconhecimento facial e deu prazo de dez dias para comprovar o cumprimento da medida, segundo a cobertura especializada. A Data Privacy Brasil descreveu a decisão como preventiva e não sancionatória, com referência ao Despacho Decisório nº 2/2026/SFI e à Nota Técnica nº 4/2026/CPDP/CGF/SFI/ANPD.

A Biometric Update informou que a ordem atinge a prática de controle de presença escolar no Paraná. O Tech Policy Press tratou o caso como paradigmático para a proteção de dados de crianças e adolescentes no Brasil e como precedente para enfrentar riscos sistêmicos em outros tratamentos de dados sensíveis ligados a direitos fundamentais, inclusive programas de assistência social.

Quais outras sinalizações de endurecimento a ANPD deu?

A agenda de 2026 também mostra uma vigilância mais intensa sobre setores específicos. A LHLaw informou que o Mapa de Temas Prioritários 2026-2027 da ANPD reúne quatro eixos, direitos dos titulares com foco em dados biométricos, de saúde e financeiros, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, tratamento de dados pelo poder público e inteligência artificial e decisões automatizadas.

A mesma cobertura jurídica apontou que somente em junho de 2026 a ANPD abriu 19 novos processos sancionadores. A LexLegal concordou que esse mapa reforça uma ANPD mais ativa e com maior pressão sobre empresas, ao transformar esses temas em eixos concretos de supervisão e adequação.

Na área da saúde, a Medicinasa afirmou que as resoluções CD/ANPD nº 30 e 31/2025 fixaram para 2026 a meta explícita de ao menos dez ações de fiscalização voltadas ao tratamento de dados de saúde, biométricos e financeiros. Essa leitura se encaixa no quadro geral de uma agenda de supervisão mais rigorosa.

O que foi sinalizado em transferência internacional e IA?

Na frente internacional, a TozziniFreire informou que em 2026 a ANPD publicou uma decisão de adequação que reconhece os países da União Europeia como aptos para o envio de dados a partir do Brasil. A mesma publicação apontou que essa adequação é recíproca do ponto de vista europeu.

A cobertura jurídica também colocou a inteligência artificial entre os focos de fiscalização, com ênfase em transparência e explicabilidade de decisões automatizadas mesmo sem um regulamento específico de IA. Nesse ponto, a agenda regulatória 2025-2026 e o Mapa de Temas Prioritários 2026-2027 colocam o tema entre as prioridades operacionais da autoridade.

Qual é o alcance das novas fiscalizações sobre plataformas?

A ANPD abriu duas ações de fiscalização que envolvem 22 serviços digitais e notificou as empresas para responder em até dez dias úteis sobre as medidas adotadas para cumprir as novas regras de proteção de usuários na internet, com foco em crianças, adolescentes e mulheres. Segundo o G1, o objetivo explícito é verificar o cumprimento do Marco Civil da Internet, do decreto de proteção de mulheres no ambiente digital e do ECA Digital.

O G1 detalhou que as ações alcançam redes sociais, plataformas de inteligência artificial e lojas de aplicativos. A Gazeta do Povo publicou a lista completa das 22 plataformas notificadas pela ANPD: 11 redes sociais, 2 apps de mensagens, 7 ferramentas de IA e 2 lojas de aplicativos.

A mesma cobertura indicou que as empresas têm dez dias úteis desde a notificação para responder. Em junho de 2026, além disso, a ANPD abriu 19 novos processos sancionadores, dado que reforça a mudança de escala de sua atividade de supervisão.

Na área da saúde, a Medicinasa afirmou que as resoluções CD/ANPD nº 30 e 31/2025 fixaram para 2026 a meta explícita de ao menos dez ações de fiscalização voltadas ao tratamento de dados de saúde, biométricos e financeiros. Essa leitura se encaixa no quadro geral de uma agenda de supervisão mais rigorosa.

O que foi sinalizado em transferência internacional e IA?

Na frente internacional, a TozziniFreire informou que em 2026 a ANPD publicou uma decisão de adequação que reconhece os países da União Europeia como aptos para o envio de dados a partir do Brasil. A mesma publicação apontou que essa adequação é recíproca do ponto de vista europeu.

A cobertura jurídica também colocou a inteligência artificial entre os focos de fiscalização, com ênfase em transparência e explicabilidade de decisões automatizadas mesmo sem um regulamento específico de IA. Nesse ponto, a agenda regulatória 2025-2026 e o Mapa de Temas Prioritários 2026-2027 colocam o tema entre as prioridades operacionais da autoridade.