México acelera marco legal para IA

Morena definiu como uma de suas prioridades para o próximo período ordinário de sessões a criação e aprovação de um marco jurídico integral para regular o uso da inteligência artificial no México. A pauta inclui privacidade dos usuários, cibersegurança, direitos humanos, uso ético de dados pessoais e incentivo à inovação.

A bancada pretende deixar prontos os projetos de parecer durante o recesso parlamentar, com a meta de acelerar a análise e uma eventual votação em plenário a partir do início do período ordinário do Congresso, em 1º de setembro. Segundo a XEU, a rota legislativa está alinhada à agenda impulsionada pela presidente Claudia Sheinbaum e busca sincronizar o debate no Parlamento com a visão do Executivo federal sobre a tecnologia.

A XEU também informa que o México não conta hoje com uma regulação integral específica sobre inteligência artificial, lacuna citada pelos defensores da proposta como parte da urgência para avançar com um marco jurídico na área.

Escopo do projeto

De acordo com uma análise publicada em El Universal, a proposta mexicana se inspira parcialmente no regulamento europeu de IA. Entre os pontos previstos estão a proibição de sistemas de categorização biométrica discriminatória, técnicas subliminares para manipular grupos vulneráveis e algoritmos estatais de pontuação social.

A mesma análise aponta que o projeto classifica como sistemas de alto risco os algoritmos usados em emprego, avaliação de crédito, distribuição de recursos de saúde e justiça criminal. Nesses casos, a proposta prevê auditorias rigorosas, rastreabilidade dos dados de treinamento e supervisão humana.

A iniciativa também inclui ambientes controlados de teste, ou sandboxes regulatórios, com o objetivo de reduzir o risco de travar a inovação tecnológica e facilitar o desenvolvimento de novos modelos e aplicações sob supervisão. Além disso, prevê exigências maiores de transparência sobre as fontes de dados utilizadas e sanções severas diante de suplantações realistas de identidade, incluindo deepfakes de caráter depreciativo.

Outras frentes legislativas em andamento

O debate sobre IA não se limita à proposta de Morena. A Presidência do México enviou ao Senado uma iniciativa para reformar 217 artigos, acrescentar 23 e revogar 6 da Lei Federal de Proteção à Propriedade Industrial, com o objetivo de regular pela primeira vez os usos da inteligência artificial nesse âmbito.

Ao mesmo tempo, o governo federal anunciou que, depois da Copa do Mundo de Futebol, abrirá um debate nacional sobre a regulação da inteligência artificial e das plataformas digitais, com participação do Congresso, de especialistas e da sociedade.

Em San Lázaro, a regulação da IA aparece na agenda legislativa ao lado de outras propostas polêmicas, o que mostra que o tema segue no caminho do Congresso da União. Na mesma linha, o PT apresentou uma iniciativa para incluir explicitamente a inteligência artificial na Lei Geral de Educação, com critérios de proteção de dados pessoais, transparência e explicabilidade dos sistemas, sem criar uma disciplina independente nem definir um ano escolar específico.

O PRI também anunciou uma iniciativa separada para punir criminalmente o uso de IA para suplantar identidades, cometer fraudes e extorsões, em um movimento que endurece em paralelo o debate sobre usos criminosos dessa tecnologia no México.