México avança na lei de cibersegurança

México avança em duas frentes regulatórias que ainda não foram concluídas no Congresso: a futura Lei de Cibersegurança e um marco nacional para inteligência artificial. Enquanto a norma federal de cibersegurança segue em tramitação, na Cidade do México já foi aprovada uma reforma específica que acrescentou o artigo 231 Bis ao Código Penal para o Distrito Federal. A medida foi impulsionada pela deputada Olivia Garza de los Santos, aprovada por unanimidade em 21 de maio de 2026, publicada na Gaceta Oficial em 22 de julho e em vigor desde o dia seguinte.

Cibersegurança, fraude e pendências regulatórias

Na discussão nacional sobre cibersegurança, a indústria mexicana reuniu diferentes atores para reforçar a proteção dos usuários contra o fraude digital. Segundo essa mesa de trabalho, o componente de fraude e golpes deveria ser incorporado de forma explícita à futura Lei de Cibersegurança, e ficou acordada a elaboração de um conjunto de princípios para a legislação digital, a cargo do Instituto de Investigaciones Jurídicas da UNAM. A ideia, de acordo com essa cobertura, é alinhar as agendas de cibersegurança e antifraude.

Uma análise econômica vinculada ao T-MEC indica que a regulação em preparação provavelmente incluirá obrigações para operadores de infraestrutura crítica, mecanismos de notificação obrigatória de incidentes, padrões mínimos de proteção e esquemas de coordenação entre autoridades e setor privado. O mesmo enfoque sustenta que essas exigências estariam alinhadas aos compromissos do tratado comercial.

A OneSec MX acrescentou que a publicação no Diario Oficial de la Federación dessa futura lei é esperada para a segunda metade de 2026, embora ainda não haja confirmação oficial de promulgação. Em paralelo, o Senado mexicano discute iniciativas setoriais, como o fortalecimento da cibersegurança na emissão de passaportes, enquanto a lei integral continua sem aprovação.

O debate sobre inteligência artificial

A frente de inteligência artificial também permanece aberta. Cobertura da imprensa nacional aponta que a administração federal, liderada por Claudia Sheinbaum, trabalha em uma proposta com foco na proteção de dados pessoais de menores, transparência institucional no uso de IA, combate a deepfakes, prevenção de vieses e discriminação algorítmica, além da proteção de direitos autorais.

Ao mesmo tempo, Sheinbaum esclareceu que ainda não existe qualquer projeto legislativo redigido sobre possíveis restrições ao uso de redes sociais por menores e que a estratégia do governo é abrir um processo de debate nacional baseado em evidências científicas antes de apresentar uma iniciativa de lei. Essa posição se encaixa em outro diagnóstico publicado na imprensa regional, que aponta a falta, no México, de uma legislação específica para o uso seguro da inteligência artificial, com riscos destacados nas áreas de educação e administração pública.

Nesse mesmo eixo, a Ecosistema Startup informou que os projetos de lei de IA em discussão contemplam a possível criação de uma Autoridad Nacional de IA ou Agência Nacional de Supervisão da Inteligência Artificial, a tipificação de infrações leves, graves e gravíssimas, sanções que iriam de multas à prisão em casos como deepfakes e manipulação eleitoral, e um Registro Nacional de Sistemas de IA de Alto Risco para setores críticos como saúde, educação, emprego, segurança pública e justiça.