Brasil endurece fiscalização da ANPD

Os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, assinados em 20 de maio de 2026 e com prazo de 60 dias para entrarem em vigor, ampliaram os deveres das plataformas digitais no Brasil para enfrentar crimes, fraudes e violência contra mulheres na internet. As novas regras passam a cobrar prevenção, transparência, atendimento às vítimas e cooperação com autoridades, em um cenário de endurecimento do controle sobre o ecossistema digital.

ANPD ganha mais fôlego e estrutura

Esse movimento regulatório ocorre ao mesmo tempo em que a ANPD passa a ter maior capacidade de atuação. Um levantamento publicado em julho de 2026 apontou que o fortalecimento institucional do órgão aparece no aumento de denúncias e fiscalizações, além da consolidação de uma postura regulatória mais firme. Na mesma linha, O Tempo informou em 27 de julho de 2026 que a ANPD seguiu reforçando sua estrutura interna com novas contratações, em sintonia com sua expansão institucional.

Na prática, a leitura é de que a autoridade passou a operar de forma mais próxima de uma agência reguladora plena, com mais ferramentas para fiscalizar e uma carga maior de trabalho para sustentar esse ritmo. O estudo do Jornal do Brasil tratou esse processo como o fim da cultura do improviso em matéria de compliance.

Mais exigências para plataformas e áreas sensíveis

As novas cobranças sobre plataformas se somam a um ambiente em que a agenda regulatória brasileira vem ampliando deveres de conformidade para atores digitais e setores críticos. O material disponível também remete à Resolução nº 32 sobre transferências para a UE, ao ECA Digital e aos documentos técnicos e orientativos publicados pela ANPD em seu portal oficial, todos parte do arcabouço regulatório que hoje cerca as empresas que operam com dados pessoais no Brasil.

Nesse contexto, as plataformas ficam sujeitas a um regime mais rígido não apenas pelo tipo de conteúdo que precisam prevenir e tratar, mas também pela obrigação de demonstrar rastreabilidade, resposta e cooperação diante das autoridades. A nota da Sampi sobre o Marco Civil da Internet resume essa mudança ao afirmar que as novas regras ampliam deveres concretos na moderação e na gestão de incidentes ligados a crimes e violência online.

A publicação do Ministério das Mulheres, por sua vez, informou que o decreto que estabelece diretrizes de proteção às mulheres na internet já está em vigor, confirmando que o pacote normativo passou a produzir efeitos práticos sobre as empresas que intermediam serviços digitais.

Expansão institucional e fiscalização

O movimento não se limita às novas obrigações de conteúdo. A ANPD também aparece consolidando capacidade operacional, algo que o aumento de denúncias e fiscalizações, segundo o levantamento de julho, vem acompanhando. A contratação informada por O Tempo reforça esse sinal de expansão interna em um momento em que a supervisão se intensifica.

Ao mesmo tempo, a autoridade segue ampliando sua presença no ecossistema regulatório regional e internacional. Entre as fontes disponíveis, consta ainda que a ANPD foi a primeira da América do Sul a integrar uma rede internacional de agências de segurança no ambiente digital, outro indicativo de uma inserção institucional mais ampla.