Brasil endurece regras para plataformas

O que muda a partir de hoje

A partir de 20 de julho de 2026, começam a valer no Brasil novas regras de fiscalização e responsabilização para plataformas digitais. O pacote regulatório impõe deveres de atuação proativa diante de conteúdos ilícitos e ajusta o regime de responsabilidade das empresas que operam no país.

As plataformas terão de remover, por iniciativa própria, conteúdos ligados a racismo, terrorismo, exploração sexual infantil, violência contra a mulher e indução ao suicídio, sem esperar ordem judicial nem denúncia prévia de usuários. Elas continuam sem responder por tudo o que terceiros publicam, mas podem ser responsabilizadas se deixarem de agir diante de conteúdos criminosos ou ilícitos identificados pelos novos critérios de fiscalização.

Transparência e moderação

As novas normas também obrigam as plataformas a divulgar publicamente seus mecanismos internos de moderação de conteúdo. Além disso, terão de oferecer canais para que os usuários contestem decisões de moderação. A mudança busca formalizar procedimentos internos e registrar como essas decisões são tomadas e revisadas.

No mesmo movimento, as empresas que comercializam publicidade digital no Brasil deverão armazenar informações que permitam identificar os anunciantes. O objetivo é ampliar a rastreabilidade e combater fraudes, golpes e campanhas ilícitas.

Um marco mais rígido em várias frentes

O aperto regulatório chega em um momento em que o Brasil já vinha ajustando outras frentes para reforçar o controle sobre ambientes digitais. A Portaria SPA/MF nº 1.964 determina que todas as peças de publicidade de apostas tragam alertas padronizados sobre riscos financeiros e de dependência, ocupando ao menos 10% do anúncio. Segundo a norma, a exigência reforça a rastreabilidade e o controle sobre conteúdos voltados a adultos e amplia a proteção de menores contra mensagens enganosas ou sexualizadas.

A isso se soma a Portaria interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, que proíbe misturar análise esportiva com promoção de apostas, restringe a exibição de apostas vencedoras e veta mensagens que apresentem o jogo como símbolo de sucesso financeiro. Também fica proibida a comunicação publicitária dirigida direta ou indiretamente a crianças e adolescentes.

No campo eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil firmou memorandos de entendimento com Google, Meta, TikTok, X, Telegram, Kwai e LinkedIn, além de OpenAI, ElevenLabs e Anthropic. O acordo busca desenvolver soluções técnicas para identificar e mitigar comportamentos coordenados e fraudulentos, além de reforçar a moderação de conteúdo durante as eleições de 2026. Segundo o Poder360, o tribunal também oferecerá marco legal e segurança jurídica para ações de moderação e remoção no período eleitoral, o que complementa o novo decreto sobre plataformas ao esclarecer quando e como elas podem agir com mais rigor diante de conteúdos ilícitos ou desinformação.