Senado fixa responsável humano em sociedades com IA

O Senado da Nação avançou na discussão da reforma da Lei Geral de Sociedades com uma decisão que limita o espaço para estruturas sem intervenção humana: a base governista anunciou que as sociedades automatizadas, incluindo as DAO, deverão ter ao menos um responsável humano ou jurídico. A discussão continua em comissão e ainda não foi sancionada.

O que muda nas sociedades automatizadas?

A posição adotada pela base governista obriga que essas organizações tenham uma pessoa física ou uma figura jurídica responsável. Com isso, ficou descartada a possibilidade de entidades sem participação humana, segundo a cobertura do El Argentino Diario sobre a tramitação legislativa.

Em paralelo, Patricia Bullrich antecipou que a intenção é tornar "muito mais pétrea a responsabilidade das sociedades automatizadas, com responsáveis físicos", segundo informou a Infobae. O sinal político aponta para um endurecimento da exigência de presença humana na administração dessas estruturas baseadas em IA.

Onde segue o debate legislativo?

A reforma é discutida na Comissão de Legislação Geral da Câmara Alta, presidida pela senadora Nadia Márquez. Segundo a Infobae, nas últimas reuniões foram chamados cerca de 14 expositores para opinar sobre o regime de sociedades automatizadas, as DAO e outras mudanças propostas.

O projeto impulsionado pelo Poder Executivo não se limita às figuras ligadas à IA. Ele também busca modernizar o regime societário com digitalização de trâmites, como livros digitais e reuniões a distância, além de simplificar inscrições em registros públicos e reduzir controles preventivos do Estado, reforçando a autonomia da vontade dos sócios, de acordo com a Crónica.

Quais outras objeções e apoios apareceram?

Organizações acadêmicas especializadas em direito societário pediram um "debate profundo e amplo" sobre a reforma, com preocupações sobre o alcance da flexibilização proposta e sobre a necessidade de maiores garantias de tutela estatal e responsabilidade, segundo a La Nación.

As coberturas também apontaram que o projeto enviado ao Senado em 1º de junho cria duas figuras inéditas no direito argentino. Uma delas são as sociedades automatizadas, que desenvolvem seu objeto social por meio de sistemas algorítmicos autônomos ou agentes de IA sem empregados em relação de dependência. A outra são as organizações autônomas descentralizadas, ou DAO, que operam por meio de contratos inteligentes e registros em blockchain, segundo oDiarioAR.

MOBU Market News situou essa reforma dentro de uma agenda mais ampla da base governista, voltada a unificar regulações, eliminar formas societárias em desuso e atrair capital por meio de maior autonomia das partes e salvaguardas para maiorias e minorias. Já a iProUP acrescentou que existe ao menos uma empresa argentina que declara operar de forma quase total por meio de IA, embora a responsabilidade legal continue recaindo sobre uma pessoa física ou sociedade, com rastreabilidade forense das decisões algorítmicas como ponto central para resolver disputas.

Quais outros projetos de dados e compliance avançam em paralelo?

Na Câmara dos Deputados, outro projeto apresentado recentemente propõe padrões de transparência, informação e responsabilidade para atores que oferecem produtos e serviços financeiros, incluindo operações por plataformas digitais, e a criação de uma Defensoria de Usuários Financeiros dentro do órgão que o Poder Executivo designar como autoridade de aplicação. A iniciativa está em fase inicial de debate, segundo a iProfesional.

Na mesma linha, o deputado Martín Yeza apresentou um projeto para criar um Perfil Bancário Único associado à identidade digital no aplicativo MiArgentina. A proposta busca centralizar informações sobre produtos financeiros, histórico de crédito e comportamento de cada pessoa, além de facilitar a portabilidade entre instituições, com impactos diretos na proteção de dados e no compliance em serviços financeiros digitais, segundo a Rosario3 e a Ecos365.