Brasil e Chile avançam em leis sobre IA

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um texto substitutivo sobre uso de dados por inteligência artificial, com base nos PLs 4089/2024, 5441/2025 e 6586/2025. A proposta segue em tramitação conclusiva, ainda precisa passar pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois pelo Senado e, se avançar, pela sanção presidencial.

O que mudou no texto aprovado no Brasil?

O parecer aprovado no Brasil ajusta o foco inicial e deixa explícito que as normas de proteção e tratamento de dados também se aplicam aos dados usados por sistemas de inteligência artificial, por meio de mudanças no Marco Civil da Internet. Além disso, incorpora obrigações de transparência, revisão humana e aviso em destaque quando o usuário interagir com conteúdos produzidos por IA.

Segundo o despacho do Bom Dia Sorocaba com base em nota da Agência Câmara, o texto substitutivo abandona a ideia de alterar diretamente a LGPD e usa o Marco Civil da Internet para enquadrar essas obrigações. O mesmo material informa que os provedores de serviços deverão avisar de forma destacada quando houver interação com conteúdos produzidos por sistemas de inteligência artificial.

O que acontece com o PL 3.630/2025 no Brasil?

O PL 3.630/2025 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguiu para o Senado, recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública e agora tramita na CCJ com relatório favorável do senador Esperidião Amin. O projeto, apresentado pela deputada federal Bia Kicis, ficou no centro de críticas pelo impacto sobre dados pessoais e garantias processuais.

O Idec, dentro do Grupo de Trabalho de Vigilância, Plataformização e Dados da Coalizão Direitos na Rede, enviou um ofício ao Senado e afirmou que a proposta pode enfraquecer a LGPD e violar a presunção de inocência. Segundo a Convergência Digital, a objeção é que o texto permitiria o tratamento e a divulgação de imagens, áudios e outros dados pessoais captados em supostas situações de flagrante delito em estabelecimentos comerciais.

A mesma rede de organizações sustenta que a ampliação das hipóteses de tratamento e divulgação de dados para fins de segurança ameaça a dignidade da pessoa humana, a proteção de dados pessoais, a presunção de inocência e o devido processo legal, por isso pede ao Senado a revisão ou o arquivamento da proposta.

Como avança a regulação de IA no Chile?

O projeto chileno de regulação de sistemas de inteligência artificial, Boletín 16821-19 refundido com o 15869-19, segue em segundo trâmite constitucional no Senado, sob análise da Comissão de Desafíos del Futuro, Ciencia, Tecnología e Innovación. O texto foi apresentado pelo Executivo em maio de 2024 e aprovado em particular pela Câmara de Diputadas y Diputados em 13 de outubro de 2025.

De acordo com a análise da ArtecLaw, a comissão do Senado continua recebendo audiências técnicas e ainda não há data para votação em plenário. O mesmo relatório aponta que a iniciativa incorpora obrigações de governança algorítmica para os provedores, entre elas avaliação de impacto para sistemas de alto risco, exigências de transparência sobre os dados usados para treinar modelos e deveres reforçados de supervisão quando houver tratamento de dados pessoais ou sensíveis.

A ArtecLaw também indica que essas exigências se integram à futura lei de proteção de dados pessoais no Chile. Em paralelo, o portal da Câmara de Diputados do Chile mantém um sistema de consulta de projetos de lei em tramitação que permite verificar comissão designada, etapa de discussão e autores de iniciativas com impacto digital e de proteção de dados.