Brasil: ANPD atualiza regras de sanções

Atualização 16 de outubro de 2026: a ANPD abriu uma consulta pública para revisar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, convocou uma audiência pública virtual para 29 de outubro de 2026 e definiu 30 de novembro como prazo final para receber contribuições. A proposta também inclui novas competências ligadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e aos Decretos 12.975 e 12.976.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil abriu uma consulta pública para definir sua Agenda Regulatória 2027-2028 e, ao mesmo tempo, anunciou outra revisão do regulamento de dosimetria e sanções administrativas. O órgão também passou a receber denúncias contra redes sociais e aplicativos por um canal recém-criado, que será usado para orientar fiscalizações, identificar padrões de descumprimento e decidir se amplia controles ou abre investigações.

Quais temas a ANPD colocou em consulta?

A consulta pública da ANPD inclui inteligência artificial, tratamento de dados biométricos, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e exercício dos direitos dos titulares de dados. A discussão busca organizar a agenda regulatória do biênio 2027-2028, segundo comunicação divulgada pelo órgão e repercutida pela Lefosse Advogados.

Que outra revisão o regulador abriu?

A ANPD anunciou uma nova consulta pública para atualizar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A proposta incorpora as novas competências do órgão ligadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, além dos Decretos 12.975 e 12.976, que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet.

Além disso, a autoridade convocou uma audiência pública virtual para 29 de outubro de 2026 e abriu inscrições para apresentações orais nessa sessão. Quem quisesse participar dessa forma precisava se inscrever até 24 de outubro de 2026, segundo informação divulgada pela ANPD e pela MLex.

O que muda na fiscalização?

O canal de denúncias da ANPD permite que relatos sobre redes sociais e aplicativos alimentem suas ações de fiscalização. Segundo o anúncio, esses relatos poderão ajudar a identificar padrões de descumprimento, avaliar uma ampliação de controles ou iniciar investigações específicas.

Que outras iniciativas ficaram na agenda?

O Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil informou que a agenda regulatória da ANPD também inclui projetos sobre compartilhamento de dados pelo Poder Público, agregadores de dados e mecanismos de fiscalização e sanção. A mesma comunicação mencionou os Decretos 12.975 e 12.976 de 2026, que redesenharam a aplicação do Marco Civil da Internet, e situou o debate em uma discussão mais ampla sobre prevenção de riscos e capacidade institucional no ambiente digital.

No campo legislativo, o PL 2524/2024 do Senado Federal do Brasil segue pronto para ser apreciado por uma comissão temporária, com prazo prorrogado até dezembro de 2026, enquanto avançam propostas ligadas a dados usados por sistemas de IA e plataformas digitais.