Brasil tramita projetos de IA

A Câmara dos Deputados do Brasil analisa o PL 298/2024, que altera o artigo 103 do Código de Trânsito Brasileiro para tratar da segurança cibernética de veículos e proibir a cobrança ao consumidor por atualizações do sistema operacional eletrônico. O texto também determina que o CONTRAN defina procedimentos de avaliação técnica de vulnerabilidades, tipos de testes de integridade e um cronograma para incorporar medidas de segurança em novos projetos.

O que muda com o PL 298/2024?

O projeto leva exigências de segurança para a fase de desenho e de validação técnica de veículos conectados. Segundo o material enviado, a proposta não trata apenas de vulnerabilidades diante de invasões ou ataques cibernéticos, como também impede que o custo de atualizações do sistema operacional eletrônico seja repassado ao usuário.

Como anda a regulação de IA no Congresso?

O Projeto de Lei nº 2.338/2023, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, segue em tramitação na Câmara dos Deputados após ter sido aprovado por unanimidade no Senado Federal em 10 de dezembro de 2024. De acordo com a TozziniFreire Advogados, o texto aguarda há meses o parecer do relator na Comissão Especial da Câmara e não tem previsão de votação.

O Senado Federal informa ainda que o PL 2338/2023 foi aprovado e remetido à Câmara em 17 de março de 2025, onde continua vinculado a outras propostas sobre IA na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, a CTIA. Em paralelo, uma comissão da Câmara aprovou um projeto que busca estender normas de proteção de dados para sistemas de inteligência artificial, segundo a cobertura de Repórter Maceió e Contábeis.

Quais outros projetos seguem em tramitação?

O Observatório do PL nº 3.102/2022 situa a proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara desde 2 de julho de 2026, à espera da designação de relator, depois de ter sido aprovado pelo Plenário do Senado com a Emenda nº 1 em 13 de maio de 2026 e remetido à Câmara em 18 de maio de 2026. O Senado Federal, por sua vez, registra o PL 2830/2019 como "PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO" desde 24 de novembro de 2025, com último local na CCJ e histórico de exame da Emenda nº 2-PLEN após sua passagem pela Comissão de Assuntos Sociais.

O que está fazendo a ANPD?

A ANPD iniciou ações de monitoramento sobre plataformas digitais, lojas de aplicativos e ferramentas de IA generativas para verificar obrigações ligadas ao Marco Civil da Internet, com foco em prevenir conteúdos ilícitos e proteger crianças, adolescentes e mulheres online. As empresas notificadas têm até dez dias úteis para responder.

Além disso, a ANPD publicou a metodologia de testes do Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados, documento que define procedimentos de supervisão, monitoramento e avaliação para as soluções participantes do piloto.