ANPD do Brasil abre canal para denúncias

A ANPD do Brasil habilitou uma página específica para receber denúncias online sobre possíveis descumprimentos dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, ligados à atualização da regulação do Marco Civil da Internet. A agência informou que os relatos vão orientar o monitoramento, a fiscalização e eventuais investigações.

O que o novo canal permite denunciar?

O canal aceita relatos sobre possíveis infrações relacionadas às obrigações do Marco Civil da Internet e também ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Segundo o Gazeta do Povo, pessoas físicas e empresas podem registrar denúncias.

O UOL informou que a ferramenta mira redes sociais, aplicativos e outras plataformas digitais. Entre os exemplos citados estão a ausência de canais para notificar conteúdos ilícitos, falhas para impedir anúncios ou impulsionamento desses materiais, falta de representante legal no Brasil e descumprimento de prazos de remoção.

O que mudou com os decretos 12.975 e 12.976?

O Decreto nº 12.975/2026 detalhou deveres das plataformas em transparência, prevenção e mitigação de riscos, além do combate a fraudes e golpes online. Já o Decreto nº 12.976/2026, segundo o UOL, fixou diretrizes específicas para proteger as mulheres contra formas de violência digital, incluindo conteúdos íntimos gerados, modificados ou disseminados por tecnologias digitais e inteligência artificial.

A combinação dos dois decretos amplia a frente de conformidade para as empresas que operam serviços digitais no Brasil. Na prática, o canal de denúncias oferece à ANPD uma via adicional para receber indícios de falhas de implementação que podem levar a acompanhamento regulatório.

Como isso se conecta à revisão do regulamento de fiscalização?

A nova página surge ao mesmo tempo em que avança a consulta sobre a revisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador da ANPD, iniciada em 9 de setembro de 2026 e aberta para contribuições até 26 de outubro, segundo a FCM Law. Esse processo vai definir como a agência investigará e aplicará sanções nos próximos anos.

A FCM Law afirmou que a revisão terá impacto sobre a forma como a ANPD conduzirá suas investigações e aplicará penalidades. Em análise sobre o caso Discord, o Migalhas relacionou a audiência pública à discussão sobre medidas cautelares e destacou o acompanhamento de como a futura norma vai tratar essas medidas antes de se transformarem em sanções.

Para empresas sujeitas à LGPD e ao Marco Civil da Internet, o cenário combina maior exposição a denúncias com a revisão do padrão de fiscalização. Isso exige atenção aos canais de reporte, aos procedimentos internos de resposta a eventuais reclamações e ao desenho de conformidade diante de obrigações novas e já existentes.