ANPD avança com multas e sanciona TikTok

A ANPD do Brasil avançou na revisão de seu regulamento para calcular multas administrativas e, ao mesmo tempo, concluiu dois processos sancionadores que mostram um endurecimento de sua atuação: um contra a ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes, e outro contra a Prefeitura de Feira de Santana, na Bahia, pela exposição indevida de dados médicos de 1.241 pessoas.

O que mudou na revisão do regulamento de multas?

A proposta da ANPD atualiza os critérios de dosimetria, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e também altera as bases de cálculo, os limites e as fórmulas aplicáveis às sanções administrativas. Além disso, prevê rever a classificação e o acúmulo de infrações.

Segundo a própria ANPD, a revisão incorpora a possibilidade de sancionar novos agentes regulados pelo ECA Digital e por decretos do Marco Civil da Internet, com parâmetros próprios de cálculo. A audiência pública sobre o tema ocorreu em 29 de outubro, no âmbito da Resolução CD/ANPD nº 4/2023.

O que decidiu a ANPD contra a ByteDance?

A ANPD aplicou à ByteDance uma multa de R$ 153,7 milhões e determinou a implementação de um plano de conformidade por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes.

O caso se soma ao foco que o regulador vem colocando sobre plataformas digitais e sobre como elas processam informações de públicos vulneráveis. A sanção foi informada pelo Valor Econômico e também aparece na cobertura do Mobile Time sobre a multa e o plano de conformidade aprovado pela autoridade.

O que aconteceu em Feira de Santana?

A ANPD concluiu um processo sancionador contra a Prefeitura de Feira de Santana pela exposição indevida de dados médicos de 1.241 pessoas no Diário Oficial do Município.

A decisão reconheceu seis infrações à LGPD, entre elas desvio de finalidade, exposição de informação legalmente protegida, falta de medidas adequadas de segurança e ausência de comunicação do incidente. A cobertura do Guairá News indicou ainda que a autoridade impôs advertência e publicização da infração.

Também foram determinadas medidas corretivas de governança e segurança. Entre elas estão designar um encarregado de proteção de dados, elaborar políticas de privacidade e segurança, criar um plano de resposta a incidentes, apresentar relatórios de impacto, formalizar regras de troca de informações e realizar uma avaliação prévia de riscos antes de publicar documentos oficiais.