Paraguai promulga lei de dados e cria ANPDP

Paraguai promulgou em 27 de novembro de 2025 a Lei N.º 7.593 de Proteção de Dados Pessoais, um marco integral que alcança toda organização que trate dados de pessoas físicas no país. A norma estabelece um período de adaptação de 24 meses e prevê vigência plena a partir de novembro de 2027. Também cria a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que funcionará dentro do MITIC e terá funções de supervisão, fiscalização e sanção.

O que muda para as organizações no Paraguai?

A lei exige que o tratamento de dados pessoais tenha base legal e, quando aplicável, consentimento prévio, livre e informado. Também obriga a entrega de avisos de privacidade claros e a manutenção de registros das atividades de tratamento, segundo análises locais divulgadas por InfoNegocios Paraguay.

Esse conjunto de obrigações coloca empresas e outras organizações diante de um processo formal de adequação, com dois anos para ajustar processos internos, documentação e controles antes da entrada em vigor plena da lei, em novembro de 2027. A cobertura local também a apresenta como inspirada em marcos internacionais como o GDPR e a LGPD do Brasil.

Qual órgão fará cumprir a nova lei?

A Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, criada pela Lei 7.593, operará dentro do Ministério de Tecnologias da Informação e Comunicação e terá funções de supervisão, fiscalização e sanção.

O Última Hora informa que a lei prevê multas financeiras por descumprimento e que, nos casos graves ligados a dados sensíveis, incluindo situações com dados de menores de idade, o teto pode chegar a dez mil jornales mínimos. Com esse desenho, o controle ficou concentrado em uma autoridade específica, com poder para intervir sobre o cumprimento do regime.

Como isso se cruza com a LGPD do Brasil?

A comparação com o Brasil está no centro da discussão porque a LGPD também alcança tratamentos com efeito extraterritorial quando o objetivo é oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil, ou quando os dados foram coletados lá, independentemente do país-sede do responsável.

Para empresas paraguaias que atuam no mercado brasileiro, o risco não termina em Assunção. A ANPD, autoridade federal do Brasil, pode aplicar multas de até 2% do faturamento do grupo no Brasil, com teto de 50 milhões de reais por infração, além de regular, orientar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, receber comunicações de incidentes e aplicar as sanções previstas na lei.

A referência à LGPD e à ANPD deixa as empresas paraguaias diante de uma dupla régua de conformidade quando tratam dados ligados ao Brasil. Em um caso, o novo regime paraguaio define obrigações e sanções próprias. No outro, a norma brasileira já prevê um esquema de fiscalização e multas com alcance relevante para operadores regionais.