Paraguai promulga lei de dados e cria ANPDP
Lei 7.593 cria regime integral de dados pessoais, dá 24 meses de adaptação e institui a ANPDP no MITIC.
Em 27 de novembro de 2025, o Paraguai promulgou a Lei N.º 7.593 de Proteção de Dados Pessoais, que vale para toda organização que trate dados de pessoas físicas no país. A norma prevê 24 meses de adaptação até novembro de 2027 e cria uma agência com poderes de supervisão, fiscalização e sanção dentro do MITIC.
O Paraguai promulgou em 27 de novembro de 2025 a Lei N.º 7.593 de Proteção de Dados Pessoais, um marco abrangente que alcança toda organização que trate dados de pessoas físicas no país. A norma estabelece um período de adequação de 24 meses e prevê vigência plena a partir de novembro de 2027. Também cria a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que funcionará dentro do MITIC e terá poderes de supervisão, fiscalização e sanção.
O que muda para as organizações no Paraguai?
A lei exige que o tratamento de dados pessoais tenha uma base legal e, quando aplicável, consentimento prévio, livre e informado. Também obriga a entrega de avisos de privacidade claros e a manutenção de registros das atividades de tratamento, segundo análises locais divulgadas pelo InfoNegocios Paraguay.
Esse conjunto de obrigações coloca empresas e demais organizações diante de um processo formal de adequação, com dois anos para ajustar processos internos, documentação e controles antes da vigência plena da lei, em novembro de 2027. A cobertura local também apresenta a norma como inspirada em marcos internacionais como o GDPR e a LGPD do Brasil.
Qual órgão fará cumprir a nova lei?
A Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, criada pela Lei 7.593, vai operar dentro do Ministério de Tecnologias da Informação e Comunicação e terá funções de supervisão, fiscalização e sanção.
O Última Hora informa que a lei prevê sanções econômicas para descumprimentos e que, nos casos graves ligados a dados sensíveis, inclusive situações envolvendo dados de menores de idade, o teto pode chegar a dez mil jornales mínimos. Com esse desenho, o controle ficou concentrado em uma autoridade específica, com poder para intervir sobre o cumprimento do regime.
Como isso se cruza com a LGPD do Brasil?
A comparação com o Brasil está no centro da discussão porque a LGPD também alcança tratamentos com efeito extraterritorial quando o objetivo é oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil, ou quando os dados foram coletados ali, independentemente do país-sede do controlador.
Para empresas paraguaias que atuam no mercado brasileiro, o risco não termina em Assunção. A ANPD, autoridade federal do Brasil, pode aplicar multas de até 2% da receita do grupo no Brasil, com teto de R$ 50 milhões por infração, além de regular, orientar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, receber comunicações de incidentes e aplicar as sanções previstas na lei.
| Tema | Dado | Fonte |
|---|---|---|
| Promulgação | 27 de novembro de 2025 | Lei 7.593, InfoNegocios Paraguay |
| Adequação | 24 meses | InfoNegocios Paraguay |
| Vigência plena | Novembro de 2027 | InfoNegocios Paraguay |
| Sanção máxima citada | Até 10 mil jornales mínimos | Última Hora |
| Multa da LGPD no Brasil | Até 2% da receita do grupo no Brasil, com teto de R$ 50 milhões | INTA Data Committee |
A referência à LGPD e à ANPD deixa as empresas paraguaias diante de uma dupla exigência de conformidade quando tratam dados ligados ao Brasil. Em um caso, o novo regime paraguaio fixa obrigações e sanções próprias. No outro, a legislação brasileira já prevê um modelo de fiscalização e multas com alcance relevante para operadores regionais.
Paraguai, governo, parlamento, privacidade do consumidor e vazamento de dados na lei de dados
A Lei 7.593 do Paraguai foi promulgada pelo governo em 27 de novembro de 2025 e estabelece um regime integral de proteção de dados pessoais. Também cria uma autoridade específica, a ANPDP, dentro do MITIC, com poderes de supervisão, fiscalização e sanção.
A norma alcança organizações que tratem dados de pessoas físicas no país e fixa um período de adequação de 24 meses antes da vigência plena em novembro de 2027. Entre as obrigações previstas estão a base legal para os tratamentos, o consentimento quando cabível, os avisos de privacidade e os registros de atividades de tratamento.
O debate legislativo se encerrou com a promulgação, mas o conteúdo da lei segue central para empresas e consumidores que lidam com dados pessoais. A cobertura local também destaca que a referência à LGPD do Brasil coloca as empresas paraguaias diante de um cenário regional de conformidade mais exigente.
A lei de dados do Paraguai foi um projeto ou já foi promulgada?
A Lei N.º 7.593 já foi promulgada no Paraguai em 27 de novembro de 2025, portanto não está mais em fase de proposta nem de tramitação legislativa. O que resta agora é a adequação de 24 meses antes da vigência plena em novembro de 2027.
Esse marco cria a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais dentro do MITIC e lhe dá poderes de supervisão, fiscalização e sanção. Também define obrigações sobre base legal, consentimento, avisos de privacidade e registros de tratamento para organizações que trabalhem com dados pessoais no país.
Fontes
- Ley de Protección de Datos Personales en Paraguay: ¿Qué cambia para su empresainfonegocios.com.py· InfoNegocios Paraguay
- Empezar por lo básico en la nueva ley de datosultimahora.com· Última Hora
- Brazil — Data as an IP Assetdataasanipasset.com· INTA Data Committee
- Cold Email Laws in Brazil: The First LGPD Fine Was a Listimisofts.com· Imisofts
- O que é a ANPD e o que ela faz com a sua empresalgpddetodos.com.br· LGPD de Todos



