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Paraguai promulga lei de dados e cria ANPDP

Lei 7.593 cria regime integral de dados pessoais, dá 24 meses de adaptação e institui a ANPDP no MITIC.

Whalemate Labs · Pesquisa assistida por IAPublicado:Atualizado 2 min de leitura

Em 27 de novembro de 2025, o Paraguai promulgou a Lei N.º 7.593 de Proteção de Dados Pessoais, que vale para toda organização que trate dados de pessoas físicas no país. A norma prevê 24 meses de adaptação até novembro de 2027 e cria uma agência com poderes de supervisão, fiscalização e sanção dentro do MITIC.

O Paraguai promulgou em 27 de novembro de 2025 a Lei N.º 7.593 de Proteção de Dados Pessoais, um marco abrangente que alcança toda organização que trate dados de pessoas físicas no país. A norma estabelece um período de adequação de 24 meses e prevê vigência plena a partir de novembro de 2027. Também cria a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que funcionará dentro do MITIC e terá poderes de supervisão, fiscalização e sanção.

O que muda para as organizações no Paraguai?

A lei exige que o tratamento de dados pessoais tenha uma base legal e, quando aplicável, consentimento prévio, livre e informado. Também obriga a entrega de avisos de privacidade claros e a manutenção de registros das atividades de tratamento, segundo análises locais divulgadas pelo InfoNegocios Paraguay.

Esse conjunto de obrigações coloca empresas e demais organizações diante de um processo formal de adequação, com dois anos para ajustar processos internos, documentação e controles antes da vigência plena da lei, em novembro de 2027. A cobertura local também apresenta a norma como inspirada em marcos internacionais como o GDPR e a LGPD do Brasil.

Qual órgão fará cumprir a nova lei?

A Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, criada pela Lei 7.593, vai operar dentro do Ministério de Tecnologias da Informação e Comunicação e terá funções de supervisão, fiscalização e sanção.

O Última Hora informa que a lei prevê sanções econômicas para descumprimentos e que, nos casos graves ligados a dados sensíveis, inclusive situações envolvendo dados de menores de idade, o teto pode chegar a dez mil jornales mínimos. Com esse desenho, o controle ficou concentrado em uma autoridade específica, com poder para intervir sobre o cumprimento do regime.

Como isso se cruza com a LGPD do Brasil?

A comparação com o Brasil está no centro da discussão porque a LGPD também alcança tratamentos com efeito extraterritorial quando o objetivo é oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil, ou quando os dados foram coletados ali, independentemente do país-sede do controlador.

Para empresas paraguaias que atuam no mercado brasileiro, o risco não termina em Assunção. A ANPD, autoridade federal do Brasil, pode aplicar multas de até 2% da receita do grupo no Brasil, com teto de R$ 50 milhões por infração, além de regular, orientar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, receber comunicações de incidentes e aplicar as sanções previstas na lei.

Tema Dado Fonte
Promulgação 27 de novembro de 2025 Lei 7.593, InfoNegocios Paraguay
Adequação 24 meses InfoNegocios Paraguay
Vigência plena Novembro de 2027 InfoNegocios Paraguay
Sanção máxima citada Até 10 mil jornales mínimos Última Hora
Multa da LGPD no Brasil Até 2% da receita do grupo no Brasil, com teto de R$ 50 milhões INTA Data Committee

A referência à LGPD e à ANPD deixa as empresas paraguaias diante de uma dupla exigência de conformidade quando tratam dados ligados ao Brasil. Em um caso, o novo regime paraguaio fixa obrigações e sanções próprias. No outro, a legislação brasileira já prevê um modelo de fiscalização e multas com alcance relevante para operadores regionais.

Paraguai, governo, parlamento, privacidade do consumidor e vazamento de dados na lei de dados

A Lei 7.593 do Paraguai foi promulgada pelo governo em 27 de novembro de 2025 e estabelece um regime integral de proteção de dados pessoais. Também cria uma autoridade específica, a ANPDP, dentro do MITIC, com poderes de supervisão, fiscalização e sanção.

A norma alcança organizações que tratem dados de pessoas físicas no país e fixa um período de adequação de 24 meses antes da vigência plena em novembro de 2027. Entre as obrigações previstas estão a base legal para os tratamentos, o consentimento quando cabível, os avisos de privacidade e os registros de atividades de tratamento.

O debate legislativo se encerrou com a promulgação, mas o conteúdo da lei segue central para empresas e consumidores que lidam com dados pessoais. A cobertura local também destaca que a referência à LGPD do Brasil coloca as empresas paraguaias diante de um cenário regional de conformidade mais exigente.

A lei de dados do Paraguai foi um projeto ou já foi promulgada?

A Lei N.º 7.593 já foi promulgada no Paraguai em 27 de novembro de 2025, portanto não está mais em fase de proposta nem de tramitação legislativa. O que resta agora é a adequação de 24 meses antes da vigência plena em novembro de 2027.

Esse marco cria a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais dentro do MITIC e lhe dá poderes de supervisão, fiscalização e sanção. Também define obrigações sobre base legal, consentimento, avisos de privacidade e registros de tratamento para organizações que trabalhem com dados pessoais no país.

Fontes

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