México aperta biometria e antilavagem bancária

A SHCP e a CNBV publicaram no Diario Oficial de la Federación novas regras que obrigam o sistema bancário mexicano a adaptar seus processos de verificação de clientes com tecnologia biométrica em até 90 dias úteis após a entrada em vigor. O modelo amplia a checagem com biometria facial como mecanismo complementar à impressão digital e estabelece um nível mínimo de correspondência de 90% contra bases oficiais do INE, da SRE ou de outras autoridades federais autorizadas.

Mudanças na verificação bancária

As regras também autorizam as instituições a criar bases biométricas próprias, mas sob obrigações rígidas de proteção. Entre elas estão a proibição de comercializar esses dados com terceiros e a realização de auditorias periódicas de cibersegurança, com controles que incluem criptografia, segregação de infraestrutura, controle de acesso e eliminação segura.

O movimento regulatório ocorre em um contexto em que a CNBV endureceu sua postura diante de falhas de conformidade. De acordo com um levantamento com base em informações públicas do regulador, o ecossistema fintech no México acumula sanções financeiras por infrações à Lei Fintech de cerca de 50 milhões de pesos, e outras três empresas também foram punidas por descumprimentos semelhantes.

Pressão sobre bancos e fintechs

Em paralelo, o banco Bansí registra ao menos duas advertências e quinze multas publicadas entre 2018 e 2026 pela CNBV, principalmente por falhas na prevenção à lavagem de dinheiro, descumprimentos regulatórios e deficiências nos controles internos, em um total de 7.257.400 pesos, segundo análise de resoluções sancionatórias consultadas em registros públicos da Comissão.

A tensão regulatória também alcança as instituições de tecnologia financeira. Suas obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e conhecimento do cliente decorrem do artigo 58 da Lei para Regular as Instituições de Tecnologia Financeira, complementado pelas disposições gerais em matéria de PLD e FT emitidas pela CNBV para esse setor. Além disso, quando uma ITF contrata um fornecedor externo para gerir imagens de identificação oficial ou dados biométricos de seus usuários, precisa obter autorização prévia da CNBV ou do Banxico antes de integrá-lo aos seus processos.

Reforma antilavagem com calendário escalonado

A atualização do marco regulatório antilavagem impulsionada pela Fazenda e supervisionada pela CNBV prevê entrada em vigor geral em 30 de novembro de 2026, embora nem todas as disposições passem a valer desde essa data. Diferentes análises técnicas indicam que obrigações-chave, como o manual integral de políticas internas de PLD com base em metodologia de riscos, a classificação de risco do cliente e do beneficiário controlador, os novos procedimentos de seleção de pessoal e os mecanismos automatizados de monitoramento de operações, começam entre 1º de março de 2027 e 1º de junho de 2027, com algumas exigências estendidas até 2028 e 2029.

Baker McKenzie e KPMG concordam que o novo esquema formaliza a classificação de clientes por nível de risco, a definição e o monitoramento do perfil transacional esperado e a atualização das informações registradas sob regras anteriores dentro dos seis meses posteriores à entrada em vigor. A KPMG também situa em 1º de março de 2027 a exigibilidade plena de componentes críticos como o Manual de Políticas Internas e a Metodologia de Riscos.

A SHCP, por sua vez, informou que a reforma terá implementação gradual a partir de novembro de 2026 para facilitar a adoção dos novos requisitos em setores de alto risco como cassinos, imobiliário e comércio de arte e joias.

Mais pressão de supervisão

A escalada regulatória se soma a outros sinais de endurecimento no sistema financeiro mexicano. A Suprema Corte validou a competência da Condusef para impor sanções a bancos e entidades financeiras por más práticas de cobrança, incluindo descumprimentos de registro e de reporte de escritórios de cobrança.

No front corporativo, a CNBV revogou a licença da Casa de Bolsa Vector por irregularidades ligadas a controles antilavagem, enquanto o CiBanco foi vendido ao Grupo Multiva. As duas medidas foram descritas como parte da resposta dos supervisores financeiros mexicanos a falhas no cumprimento das regras de prevenção à lavagem de dinheiro.

A pressão regulatória também aparece no plano internacional. Uma análise recente relaciona o endurecimento dos critérios sancionatórios da CNBV à designação de CIBanco, Intercam e Vector como instituições de preocupação primária em lavagem pelo FinCEN em junho de 2025, enquanto outra coluna especializada aponta que a resposta dos Estados Unidos se apoiou pela primeira vez na seção 2313a introduzida pela FEND Off Fentanyl Act, o que levou à saída dessas três entidades do mercado e aumentou a sensibilidade supervisora no México.