México abre debate sobre IA e acesso a dados

Acesso estatal a dados pessoais

A Lei do Sistema Nacional de Pesquisa e Inteligência foi aprovada pelo Congresso em julho de 2025 e, segundo a Infobae México, deu ao Estado base legal para obter dados pessoais diretamente de quem os resguarda, sem necessidade de um cadastro único centralizado. A mesma cobertura aponta que a norma alterou as regras de acesso estatal a informações armazenadas em bases de dados privadas e públicas.

A mudança acendeu alertas entre organizações civis pelo alcance da proteção de dados e pelos contrapesos institucionais. O ponto central, de acordo com a Infobae México, é que o governo deixaria de ser obrigado a justificar previamente o acesso a determinados dados pessoais sob o desenho aprovado naquele ano.

Debates em aberto sobre IA e menores

Enquanto esse modelo já foi autorizado por lei, o restante da agenda regulatória continua em discussão. Claudia Sheinbaum disse em 28 de julho de 2026 que seu governo não elaborou nenhuma iniciativa de lei para regular o uso de redes sociais por crianças e adolescentes. Ela também afirmou que a campanha de conscientização lançada recentemente não veio acompanhada de um projeto legislativo já redigido.

Na mesma declaração, a presidente afirmou que o objetivo imediato é abrir uma discussão pública sobre o uso de redes sociais por menores de idade, a partir da qual poderia surgir uma proposta futura, embora tenha reforçado que ainda não existe nenhuma lei nem restrição redigida.

A DPL News informou um dia antes que a SEP abriu um debate nacional sobre uma possível regulação do uso de celulares, redes sociais, plataformas digitais e inteligência artificial nas escolas do México. Segundo o relatório, a discussão gira em torno da saúde mental e do desenvolvimento de crianças e adolescentes, mas ainda está em fase de debate, sem instrumentos de cumprimento ou prazos definidos para implementação.

A Infobae México publicou ainda um vídeo intitulado "El Gobierno de México abre un debate nacional para regular el uso de la IA y las redes sociales en menores", no qual atribui à SEP, à UNESCO e a especialistas acadêmicos o início de fóruns para construir uma proposta legislativa sobre plataformas digitais.

Regulação setorial e ausência de uma lei geral

Em paralelo, a análise da Expansión Política afirmou que o governo federal tem impulsionado a expansão de plataformas de inteligência criminal e videovigilância sem uma lei geral de inteligência artificial aplicada à segurança pública. A RadioNet, por sua vez, citou o deputado panista Federico Döring, que disse que "não há nada concreto" sobre uma iniciativa federal de IA e que primeiro é preciso definir a competência do Congresso para legislar sobre o tema.

Esse diagnóstico coincide com uma leitura mais ampla do processo legislativo: a regulação da IA avança por setores, enquanto a lei geral segue adiada. A discussão também aparece em San Luis Potosí, onde a Infobae México informou que o Congresso local revogou os crimes ligados ao uso de inteligência artificial conhecidos como "Lei Serrano", após a controvérsia pública sobre seu impacto na liberdade de expressão.

O Heraldo de México acrescentou que, nesse estado, estão previstas mesas de trabalho multidisciplinares entre 15 de setembro e 15 de dezembro para estruturar uma nova legislação sobre o uso de inteligência artificial.