México endurece regras contra ameaças digitais

Ameaças digitais passam a ter pena prevista

A deputada Giselle Arellano, do Morena, apresentou na Câmara de Deputados uma proposta para punir criminalmente ameaças feitas por meios digitais e reformar o Código Penal Federal para incluir essa conduta.

Segundo o comunicado legislativo citado pela Infobae, a iniciativa prevê pena de três dias a um ano de prisão ou multa de 180 a 360 dias para quem fizer ameaças por canais digitais. O texto também detalha que o dano pode atingir a integridade física, psicológica ou sexual, além de bens, honra ou direitos de pessoas com quem a vítima tenha ou tenha tido vínculo familiar, afetivo, trabalhista, de convivência ou semelhante.

Suplantação digital e inteligência artificial

Em paralelo, em 2026 foi apresentada no México outra iniciativa para reformar o Código Penal Federal e punir com prisão de 3 a 7 anos quem, por qualquer meio tecnológico, usar, publicar, distribuir ou difundir conteúdo digital gerado, alterado ou manipulado por sistemas automatizados ou de inteligência artificial que simule, suplante ou manipule a identidade de terceiros sem consentimento.

Segundo o El Economista, a finalidade dessa conduta seria causar dano, obter benefício indevido ou induzir ao erro sobre a autenticidade da identidade. O projeto também propõe agravar a pena para mais de 10 anos de prisão quando o conteúdo for divulgado em meios de comunicação ou usado para interferir indevidamente em processos eleitorais.

Além disso, a reforma propõe alterar o artigo 11 Bis do Código Penal Federal para permitir que empresas sejam responsabilizadas por esse delito quando ele for cometido por meio de sistemas automatizados ou IA.

O IMSS muda o esquema de autenticação

Na frente de conformidade digital, o IMSS eliminou seu certificado próprio, o NPIE, e determinou que a e.firma do SAT será o único certificado válido para trâmites patronais eletrônicos. A medida foi adotada após fraudes em massa que expuseram falhas do modelo anterior e busca unificar a autenticação patronal com o padrão da Administração Pública Federal.

O acordo ACDO.AS2.HCT.290626/176.P.DIR, publicado no Diário Oficial da Federação em 16 de julho de 2026, revogou os acordos 43/2004 e 533/2006, que regulavam o NPIE e o certificado digital emitido pelo IMSS. Também estabeleceu um período de transição de 90 dias corridos, durante o qual NPIE e e.firma poderão coexistir para trâmites eletrônicos.

A partir de 14 de outubro de 2026, a e.firma será o único certificado aceito para admissões, desligamentos e mudanças salariais de trabalhadores por meios eletrônicos perante o IMSS. Os atos assinados com esse instrumento terão o mesmo valor jurídico que uma assinatura autógrafa, conforme o artigo 17-D do Código Fiscal da Federação e a Lei de Firma Eletrônica Avançada.

O IMSS alertou que os empregadores que não concluírem a migração até 13 de outubro de 2026 não poderão fazer movimentos afiliatórios eletrônicos, o que traz riscos operacionais e de conformidade para empresas que dependem de canais digitais para admissões, desligamentos e alterações salariais. Durante a transição, o instituto disponibilizou orientação por meio do Escritorio Virtual, do Centro de Contato e das áreas de Afiliación dos OOAD.