Colômbia reúne decreto e projeto sobre menores

Decreto 0769 e obrigações para plataformas

O Decreto 0769 de 2026 está em vigor desde julho e regulamenta a Lei 2489 de 2025 sobre ambientes digitais saudáveis e seguros. A norma atribui novas obrigações concretas a plataformas digitais, instituições de ensino e famílias para proteger crianças e adolescentes na internet.

Entre as medidas estão privacidade por padrão, controles parentais e mecanismos reforçados de denúncia. O texto também proíbe expressamente a coleta de dados biométricos de menores, a vigilância massiva e a criação de perfis para fins comerciais. Além disso, determina que as plataformas façam verificação de idade proporcional ao risco do serviço, sem solicitar dados pessoais desnecessários nem interceptar comunicações privadas sem ordem judicial.

O decreto também estabelece que, quando forem detectadas situações de exploração sexual infantil, as plataformas devem informar de imediato a Fiscalía General de la Nación. A cobertura de veículos nacionais acrescenta que elas precisam incluir botões de denúncia mais visíveis e enviar relatórios semestrais ao MinTIC sobre a implementação das medidas de proteção.

Escopo institucional

Segundo coberturas audiovisuais nacionais, o decreto envolve de forma explícita o Ministério da Educação, o ICBF, a Fiscalía e o Ministério da Defesa, além de exigir que as escolas reforcem a educação para prevenção de riscos digitais. O MinTIC informou que a regulamentação estimula alfabetização midiática, hábitos seguros de navegação e canais de atendimento para menores expostos a violências digitais.

A pasta que lidera o setor também apresentou a medida como parte de uma estratégia para promover um ciberespaço seguro diante de riscos como cyberbullying, exploração e abuso sexual on-line, abordagem por meios digitais, violação de privacidade e exposição a conteúdos impróprios. A ministra das TIC, Carina Murcia, afirmou que o decreto é um roteiro de política pública e não pretende proibir o uso de redes sociais.

A Prensa Latina informou ainda que o MinTIC deve formular, em até 12 meses, uma política pública nacional de ambientes digitais saudáveis e seguros, criar um repositório gratuito de recursos e boas práticas para famílias, estudantes e professores e colocar em marcha um Sistema Integral de Monitoramento, Avaliação e Desenvolvimento Tecnológico interinstitucional.

Projeto de lei no Congresso

Em paralelo, uma cobertura da Col Mundo Radio indicou, sem confirmação oficial no material disponível, que tramita no Congresso um projeto de lei já apresentado para restringir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. A iniciativa incluiria verificação obrigatória de idade e multas de até 5.000 salários mínimos para as plataformas que não cumprirem a regra.

A mesma nota atribui o texto aos congressistas Jesús Lorduy e Enrique Cabrales, e afirma que a SIC seria a entidade responsável por inspecionar, vigiar e verificar o cumprimento. Outra cobertura, do EL TIEMPO, disse que o projeto já foi apresentado e que tomará como referência regulações da França e da Austrália para abrir o debate legislativo sobre proteção de menores, saúde mental e acesso a plataformas digitais.

As informações disponíveis não permitem confirmar aqui um status parlamentar único e homogêneo do projeto além dessas coberturas jornalísticas, mas mostram que o debate sobre o acesso de menores às redes sociais passou a integrar uma agenda regulatória mais ampla sobre segurança digital infantil na Colômbia.

Outra medida setorial

Em paralelo a essa frente normativa, o Ministério de Minas e Energia anunciou um Centro de Monitoramento Setorial para reforçar a cibersegurança do setor mineral-energético. O plano mira monitoramento permanente, detecção precoce e resposta coordenada a incidentes.