Brasil endurece penas por crimes digitais contra menores

O que muda com a nova lei

A Câmara e o Senado do Brasil aprovaram o Projeto de Lei nº 3.066/2025, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o sancionou em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto virou a Lei 15.487/2026 e tem como objetivo endurecer a resposta penal a crimes sexuais contra crianças e adolescentes cometidos em ambientes digitais.

A norma passa a prever agravantes quando os casos envolvem inteligência artificial, deepfakes ou perfis falsos. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, a nova lei institui medidas de combate e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial.

Alcance da norma

O governo brasileiro informou ainda que a lei altera cinco conjuntos normativos, o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Organizações Criminosas.

O g1 informou que o projeto sancionado autoriza a chamada ronda virtual para reforçar a investigação de crimes cometidos contra crianças e adolescentes na internet. O Poder360, por sua vez, destacou que o texto inclui agravantes pelo uso de IA, deepfakes e perfis falsos.

Tramitação no Congresso

Segundo a cobertura da imprensa brasileira, o projeto foi apresentado em junho de 2025, aprovado pela Câmara em maio de 2026 e recebeu aval do Senado em 7 de julho de 2026. A Agência Brasil informou que a sanção presidencial ocorreu após esse percurso legislativo e confirmou o endurecimento das penas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes em ambientes digitais.

A discussão sobre regulação digital no Brasil segue aberta no Congresso. A TELETIME informou que o marco de inteligência artificial não estava na pauta do Senado, embora possa entrar na primeira quinzena de agosto se houver acordo político. A mesma cobertura acrescentou que, na Câmara, a regulação econômica das grandes plataformas digitais seguia entre os temas mais próximos de uma eventual deliberação, com urgência aprovada.