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#legislación digital

Este arquivo reúne reportagens sobre marcos legais, projetos de lei e debates regulatórios que impactam a segurança digital na América Latina. A cobertura acompanha como os governos equilibram proteção de dados, crimes cibernéticos, vigilância, regulação de plataformas e respostas institucionais a novas ameaças.

Brasil endurece penas por crimes digitais contra menores

Lula sancionou a Lei 15.487/2026, que agrava penas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes na internet e inclui IA.

11 de ago. de 2026 · 3 min