Brasil avança em leis de cibersegurança

Brasil tem em tramitação e em aplicação um pacote regulatório que alcança veículos conectados, criptomoedas, fintechs e plataformas digitais, enquanto o ECA Digital está em vigor desde 17 de março de 2026. No Congresso, o PL 298/2024 trata da segurança cibernética de veículos, o Senado analisa mudanças sobre ativos virtuais e fintechs, e a ANPD já iniciou fiscalização sobre grandes serviços digitais para verificar o cumprimento do novo marco voltado a crianças e adolescentes.

¿Qué cambia para los vehículos conectados?

O PL 298/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o artigo 103 do Código de Trânsito Brasileiro para incluir regras de segurança cibernética em veículos e proibir a cobrança ao consumidor por atualizações do sistema operacional eletrônico.

A proposta também determina que o CONTRAN defina procedimentos para avaliar vulnerabilidades diante de invasões ou ataques cibernéticos, além de tipos de testes de integridade e um cronograma para incorporar medidas de segurança em novos projetos de veículos. O texto busca levar exigências técnicas à indústria automotiva ainda na fase inicial de desenho e desenvolvimento.

¿Qué está discutiendo el Senado sobre finanzas digitales?

O Senado Federal analisa o PL 4932/2023, que altera o marco legal das criptomoedas para reforçar a segurança dos investidores e impor novas regras às corretoras de ativos virtuais, e o PL 3572/2026, que cria regras específicas para fintechs.

A discussão ocorre no contexto de propostas sobre Pix, criptomoedas e segurança financeira digital, segundo a Rádio Senado. Em paralelo, o PLP 235/2026, de caráter complementar, permanecia em 18 de agosto de 2026 no Plenário do Senado Federal com статус de "aguardando despacho".

¿Cómo se está aplicando el ECA Digital?

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a Lei nº 15.211/25, está em vigor desde 17 de março de 2026 e cria um marco jurídico para proteger crianças e adolescentes no ambiente online, com obrigações para redes sociais, jogos eletrônicos, apps, plataformas de vídeo, lojas de aplicativos e sistemas operacionais.

O regime exige mecanismos obrigatórios de verificação de idade para conteúdos restritos, configurações de privacidade mais protetivas por padrão, ferramentas de supervisão parental, proibição de publicidade direcionada com base em perfilamento e restrições a loot boxes. Também obriga a remoção e a comunicação de conteúdos ligados à exploração sexual infantil, além da emissão de relatórios periódicos de transparência, sob pena de multas e outras sanções em caso de descumprimento.

A ANPD iniciou ações formais de monitoramento sobre grandes plataformas digitais, lojas de aplicativos e ferramentas de IA generativa para verificar o cumprimento simultâneo do Marco Civil da Internet, modificado pelos Decretos nº 12.975/2026 e 12.976/2026, e do ECA Digital. O foco inclui mecanismos de prevenção de conteúdos ilícitos e de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente online.

¿Qué efecto regulatorio ya se ve en las plataformas?

A regulamentação posterior do ECA Digital, por meio dos Decretos nº 12.880, 12.881 e 12.882/2026, detalhou obrigações técnicas adicionais para plataformas digitais, reorganizou a atuação da ANPD na proteção de menores e centralizou mecanismos de denúncia e repressão a ilícitos.

Esse avanço regulatório já aparece em casos concretos. O Ministério Público Federal abriu procedimento para exigir que o Discord alinhe suas políticas de proteção de crianças e adolescentes às obrigações do ECA Digital, enquanto uma análise jurídico-educacional destaca que a lei também reforça o princípio da proteção integral no ambiente escolar, com responsabilidades compartilhadas entre Estado, famílias, sociedade e empresas de tecnologia.

¿Qué otras iniciativas completan el mapa regulatorio?

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou projetos complementares ligados à política nacional de educação digital e de inclusão em inteligência artificial, com incentivos para desenvolver capacidades de IA no Brasil e incorporá-las às estratégias de educação digital.

Esse movimento se soma a análises internacionais que descrevem o Brasil como um caso de regulação que combina verificação técnica obrigatória de idade, vinculação de contas de menores de 16 anos ao perfil de seus responsáveis, proibição de algoritmos de design persuasivo, veto ao perfilamento comercial, à publicidade direcionada e ao rastreamento de geolocalização para contas de menores, com sanções que podem chegar a 50 milhões de reais ou à suspensão do serviço.