BCRA endurece a supervisão sobre carteiras digitais

Um arranjo regulatório dividido entre BCRA, CNV e UIF

Na Argentina, a atividade fintech ligada a pagamentos e serviços financeiros digitais opera sob um modelo multiagência. O BCRA supervisiona os Provedores de Serviços de Pagamento e as carteiras digitais, a Comissão Nacional de Valores regula os Provedores de Serviços de Ativos Virtuais e o regime de crowdfunding, e a Unidade de Informação Financeira impõe obrigações de prevenção à lavagem de ativos e ao financiamento do terrorismo, segundo estudo da Lexar sobre a regulação fintech no país.

Para os PSPCP, ou seja, os Provedores de Serviços de Pagamento que oferecem Contas de Pagamento e operam carteiras digitais, o esquema exige registro no BCRA, a existência de um banco patrocinador e o cumprimento de requisitos de informação e segurança. Também precisam implementar políticas de KYC e de prevenção à lavagem de ativos, garantir continuidade operacional e se inscrever no Registro de Carteiras Digitais Interoperáveis se oferecerem pagamentos com código QR.

Obrigações de compliance que alcançam a segurança

O mesmo marco enquadra as empresas fintech que operam como PSP ou PSPCP como sujeitos obrigados pela Lei 25.246. Isso as obriga a manter um programa de prevenção à lavagem de ativos com identificação de clientes, matriz de risco, oficial de compliance, reporte de operações suspeitas e conservação de registros por dez anos.

A isso se somam relatórios de autoavaliação e revisões externas independentes nos prazos definidos pela UIF. Na prática, o compliance não fica restrito a processos financeiros ou jurídicos, mas também afeta procedimentos internos de segurança e controle de acesso à informação.

Profissionais que trabalham com PSP na Argentina também apontam que essas empresas enfrentam obrigações concretas perante o BCRA, a UIF e a autoridade de dados pessoais, identificada no material como ARCA, com impacto direto em seus processos de segurança e compliance. A referência indica um ambiente regulatório em que a supervisão já não se limita à operação de pagamentos, mas também alcança continuidade operacional, guarda documental e rastreabilidade de clientes e operações.