Argentina limita IA e dados de menores

O Ministério Público Fiscal da Nação aprovou a Resolução PGN 64/2026 e, ao mesmo tempo, continuam em tramitação na Argentina vários projetos de lei sobre proteção de dados pessoais de menores em plataformas digitais. Entre essas iniciativas está o processo 1114-D-2026, que propõe um regime escalonado por idades. Há também outras propostas que definem a maioridade digital e impõem obrigações de verificação de idade, todas ainda sem votação no Parlamento.

O que estabeleceu a Resolução PGN 64/2026?

A resolução definiu diretrizes institucionais para o uso e a implementação de ferramentas de inteligência artificial no Ministério Público Fiscal e proibiu inserir informações reservadas, dados de processos em andamento e dados pessoais ou sensíveis em modelos de IA de acesso público. Também determinou supervisão humana sobre as ferramentas utilizadas e um programa permanente de capacitação em IA para todo o pessoal.

A norma foi registrada pelo Blog del Contador no âmbito nacional argentino, dentro de Justiça e Proteção de Dados Pessoais, na categoria Inteligência Artificial e no item Programa de transparência e proteção de dados pessoais no uso da inteligência artificial. Essa classificação reforça a conexão formal entre governança de IA e proteção de dados pessoais no setor público.

O People of Internet acrescentou que a resolução também proíbe decisões baseadas exclusivamente em resultados automatizados, exige formação específica em elaboração de prompts, detecção de vieses e validação de resultados, e determina o desenvolvimento de ambientes internos e seguros de IA como alternativa aos chatbots comerciais. Segundo essa análise, a medida cobre parcialmente a lacuna de uma lei nacional de IA que ainda não foi aprovada.

O que acontece com os projetos sobre menores em plataformas?

Os projetos apresentados em 2026 buscam limitar o tratamento de dados pessoais de menores em plataformas digitais, mas todos seguem em tramitação parlamentar e ainda não foram votados. A Lexar observou que o processo 1114-D-2026 propõe um esquema por faixas etárias, enquanto outras iniciativas tentam definir a maioridade digital e impor verificações de idade.

Em paralelo, a Defensoria do Povo de Catamarca pediu à SENAF e a outros órgãos nacionais que intimassem a Meta a aplicar na Argentina as mesmas medidas de proteção para menores adotadas nos Estados Unidos. A recomendação incluiu controles de verificação de idade para identificar usuários com menos de 18 anos, exclusão de perfis de menores de 13 anos e ferramentas reforçadas de supervisão parental.

A Literal.ar trouxe outro elemento ao debate ao descrever acordos firmados com a Meta que obrigam o uso de sinais alternativos para detectar contas de menores. Entre esses sinais estão referências a aniversários em publicações, dados escolares, imagens, padrões de interação e vínculos com outras contas, um foco que empurra a discussão local para além da autodeclaração de idade.

Como esses dois movimentos se conectam?

Os dois movimentos, o da promotoria e o dos projetos sobre menores, mostram que a discussão argentina sobre dados pessoais já não se limita à Lei 25.326. De um lado, aparece a necessidade de impor limites concretos ao uso de IA em órgãos públicos. De outro, cresce a pressão por controles de idade e proteção reforçada em plataformas digitais.

Nesse cruzamento, a resolução do MPF traz obrigações imediatas para o uso interno de IA, enquanto o Congresso ainda discute como adaptar a proteção de dados de menores ao ambiente das plataformas. Por enquanto, o resultado é um cenário com regras setoriais já ativas e reformas de fundo ainda pendentes.