ANPD mantém sanção a Feira de Santana por dados médicos

Atualização 31 de outubro de 2026: Cescon Barrieu informou que o Relatório de Instrução nº 3/2026/CGS/SFI individualizou seis condutas e as classificou como infrações graves por envolverem dados sensíveis e produzirem efeitos discriminatórios. A publicação da infração deve permanecer no site da prefeitura por 180 dias, e a ausência de multa administrativa se apoia no artigo 52, §3º, da LGPD.

A ANPD concluiu um processo administrativo sancionador contra a Prefeitura de Feira de Santana, na Bahia, pela exposição no Diário Oficial do Município de dados pessoais sensíveis de 1.241 pessoas. Entre as informações divulgadas havia dados relacionados a HIV, anemia falciforme e fibromialgia. A autoridade aplicou advertência, publicidade da infração e uma série de medidas corretivas.

¿Cómo comenzó el caso?

O caso começou com uma denúncia recebida 48 horas após o fato e depois evoluiu de um processo de fiscalização para um processo administrativo sancionador, segundo a ANPD. Na decisão, a autoridade reconheceu seis infrações à LGPD e classificou o caso como violação das regras de tratamento de dados pessoais.

¿Qué ordenó la ANPD a la prefeitura?

A ANPD impôs obrigações concretas de governança e conformidade. Entre elas estão nomear um encarregado de dados pessoais, elaborar e publicar políticas de privacidade e de segurança da informação, preparar um plano de resposta a incidentes e apresentar relatórios de impacto à proteção de dados.

A autoridade também informou medidas ligadas à criação de uma etapa prévia de avaliação do impacto sobre os titulares antes da publicação de dados pessoais no Diário Oficial, além de treinamento de servidores, regras para compartilhamento de informações entre setores e avaliações de risco antes de novas publicações. O Bahia Notícias informou que os dados foram apagados poucas horas depois de aparecerem, mas que a ANPD identificou descumprimento do procedimento de notificação do incidente.

¿Qué alcance tuvo la infracción?

Segundo a ANPD, a exposição atingiu 1.241 pessoas e comprometeu dados sensíveis, uma categoria especialmente protegida pela LGPD. A cobertura especializada informou que as condutas foram classificadas como infrações graves e que a publicação original incluía nomes e números de cartão de transporte.

O G1 também informou que a Prefeitura de Feira de Santana deverá publicar, por seis meses, em seu site oficial, um aviso sobre a infração. O veículo acrescentou que órgãos públicos não estão sujeitos às multas administrativas previstas na LGPD.

¿Qué dijo la ANPD sobre la notificación a los titulares?

A ANPD afirmou que um aviso geral no site não substitui a comunicação direta e individualizada do incidente às pessoas afetadas. Segundo a análise jurídica citada pela Cescon Barrieu, a prefeitura tentou notificar por correio apenas 22 dos 1.241 titulares afetados, o equivalente a 1,77%.

¿Qué muestra este caso sobre la ANPD?

A ANPD afirmou que mantém atividades de monitoramento, fiscalização e sanção contra empresas e plataformas por infrações à LGPD e a outros marcos de proteção de titulares, com foco em conduzir os regulados à conformidade e responsabilizá-los por danos eventualmente causados. Em paralelo, a autoridade publicou versões traduzidas para outros idiomas da LGPD atualizada e dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, que lhe atribuem competências de regulação, monitoramento e fiscalização ligadas a obrigações para plataformas, transparência, gestão de riscos e proteção de direitos de usuários.