Brasil e UE liberam transferências de dados
ANPD e Comissão Europeia reconheceram adequação mútua para transferências de dados entre Brasil e União Europeia.
A ANPD do Brasil e a Comissão Europeia formalizaram o reconhecimento mútuo de adequação para transferências internacionais de dados pessoais entre as duas jurisdições. A medida dispensa autorização adicional e reduz a necessidade de mecanismos contratuais prévios em operações entre controladores e operadores do Brasil e da UE.
Atualização 11 de outubro de 2026: A cobertura agora incorpora a decisão de adequação da Comissão Europeia, formalizada como Commission Implementing Decision (EU) 2026/179, e a referência ao artigo 33, inciso I, da LGPD como base brasileira para as transferências para destinos adequados. Também inclui que, segundo a Lefosse, deixam de ser necessários mecanismos adicionais como cláusulas contratuais padrão ou regras corporativas vinculantes.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil aprovou a Resolução CD/ANPD Nº 32/2026 e reconheceu formalmente a adequação da União Europeia como destino para transferências internacionais de dados pessoais sob a LGPD. Segundo o Global Compliance Map, a medida também estabelece um regime de adequação mútua entre empresas do Brasil e da UE, com exclusão expressa dos contextos de segurança pública.
O que muda com a Resolução CD/ANPD Nº 32/2026?
A resolução permite que empresas do Brasil e da União Europeia usem um modelo de adequação mútua para transferências internacionais de dados pessoais, em vez de depender apenas de cláusulas contratuais ou de outros mecanismos de transferência. A Baker McKenzie situa essa mudança no artigo 33, inciso I, da LGPD, como base para remessas a destinos adequados.
Esse reconhecimento formal altera a forma como os fluxos de dados entre as duas jurisdições passam a ser enquadrados. A decisão de adequação da Comissão Europeia foi formalizada como Commission Implementing Decision (EU) 2026/179 e prevê que as transferências de controladores e operadores da UE para controladores e operadores no Brasil podem ocorrer sem autorização adicional.
O texto oficial da Comissão Europeia também esclarece que o padrão de adequação não exige uma reprodução literal das regras da União, apenas um nível adequado de proteção para os dados transferidos sob o RGPD. Nessa linha, a Lefosse informou que, com o reconhecimento, deixam de ser necessários mecanismos adicionais previstos pela LGPD e pela Resolução ANPD nº 19/2024, como cláusulas contratuais padrão ou regras corporativas vinculantes.
A quem isso se aplica na prática?
A LGPD se aplica a qualquer empresa que trate dados pessoais de pessoas localizadas no Brasil, independentemente de onde esteja estabelecida. Isso é destacado pela análise da LBM Advogados, que também relaciona essa regra a obrigações para companhias e subsidiárias no Peru quando lidam com dados de titulares brasileiros.
Esse alcance extraterritorial é o que torna a resolução relevante para operações regionais. Uma empresa no Peru que receba, trate ou armazene dados de pessoas localizadas no Brasil entra no marco de exigências da LGPD se processar essas informações, independentemente da jurisdição a partir da qual opere.
O que acontece com incidentes e vazamentos de dados?
Sob a LGPD, a comunicação de incidentes de segurança e vazamentos de dados pessoais à ANPD é obrigatória, mesmo quando a falha ocorre fora do Brasil, mas afeta dados de titulares brasileiros. O documento da LBM Advogados indica que isso pode abranger vazamentos em infraestruturas ou operações localizadas no Peru, ou em fornecedores usados a partir do Peru.
Para empresas com vínculos transfronteiriços, o ponto não se limita à origem técnica do incidente. O que importa é se o vazamento compromete dados de pessoas localizadas no Brasil, porque nesse caso a obrigação de reporte à ANPD também se aplica, independentemente de onde esteja o sistema ou o terceiro envolvido.
O que o Peru exige para essas transferências?
No Peru, as transferências internacionais de dados pessoais devem ser comunicadas à Dirección General de Transparencia, Acceso a la Información Pública y Protección de Datos Personales para inscrição no Registro Nacional. A Mi Firma Digital informa que essa comunicação inclui os dados relativos ao fluxo transfronteiriço, o que abrange exportações de dados do Peru para controladores ou operadores no Brasil sujeitos à LGPD.
Isso coloca as empresas diante de uma dupla camada de conformidade quando operam entre os dois países. De um lado, precisam cumprir as exigências da LGPD para dados de titulares brasileiros. De outro, devem atender ao registro e à comunicação previstos pelo regime peruano para transferências internacionais.
Fontes
- Regulatory Compliance in Brazil: Essential Requirements for Foreign Companieslbm-legal.com.br· LBM Advogados
- Flujo transfronterizo de datos personales en Perúmifirmadigital.pe· Mi Firma Digital
- EU Adequacy Decision for Brazilglobalcompliancemap.com· Global Compliance Map
- Brazil and European Union: Mutual Data Protection Adequacy Decisionbakermckenzie.com· Baker McKenzie
- Brazil, EU recognize data protection equivalenceagenciabrasil.ebc.com.br· Agência Brasil
- Brazil and EU mutual adequacy decisions: what does it take to build the largest area of free and secure personal data flows worldwide?medialaws.eu· MediaLaws
- La UE y Brasil concluyen acuerdos para crear la mayor área de flujos de datos libres y seguros del mundospain.representation.ec.europa.eu· Representación en España de la Comisión Europea
- A New Era for Personal Data Transfers: Brazil and European Union Establish Mutual Adequacy Decisionmayerbrown.com· Mayer Brown
- Alckmin celebrates mutual recognition for data transfer between Brazil and the European Uniongov.br· Presidência da República do Brasil
- Implementing decision - EU - 2026/179 - ENeur-lex.europa.eu· EUR-Lex
- International Transfers of Personal Data: ANPD Announces Mutual Adequacy Decision Between Brazil and the European Unionlefosse.com· Lefosse
- Commission Implementing Decision (EU) 2026/179 of 26 January 2026eur-lex.europa.eu· EUR-Lex



