ANPD revisa sanções e multa TikTok

A ANPD teria aplicado uma multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas ligadas ao tratamento e à proteção de dados de menores, segundo coberturas secundárias. Ao mesmo tempo, a autoridade brasileira abriu uma consulta pública para revisar o regulamento de fiscalização em vigor desde 2021 e ampliar seu alcance sobre plataformas digitais, com novas competências de inspeção e exigência de informações.

O que inclui a revisão do regulamento?

A proposta ampliaria as competências da ANPD para solicitar documentos, realizar inspeções técnicas, exigir planos de conformidade comprováveis e pedir dados sobre faturamento ou quantidade de usuários brasileiros. O Portal do Holanda informou ainda que o texto em consulta preveria multas diárias de até R$ 50 milhões por descumprimento de medidas cautelares, valor que precisa ser verificado no documento oficial.

O que se sabe sobre a sanção ao TikTok?

A sanção atribuída à ANPD teria considerado tanto o acesso por contas registradas quanto o chamado feed sem cadastro. A Clark Hill apontou que a decisão também teria levado em conta descumprimentos ligados a menores, enquanto outra cobertura secundária afirmou que a ByteDance Brasil teria obrigações adicionais além da multa.

Que medidas corretivas circularam nas coberturas?

Segundo o Jornal Aqui Paulínia, a decisão incluiria a exclusão de dados de adolescentes de 13 a 18 anos caso a representação ou assistência legal não seja regularizada em até 60 dias úteis, além da comunicação dessa exclusão a terceiros que tenham recebido esses dados. A mesma cobertura acrescentou que o TikTok teria de adotar configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos, reforçar a supervisão parental e limitar funções adicionais no feed sem cadastro.

Entre essas limitações estariam a suspensão de anúncios no Brasil, menor coleta e personalização de dados, e limites para transmissões ao vivo, mensagens diretas e interações sociais. Outra nota secundária baseada em informações atribuídas à ANPD estimou que os dados de aproximadamente 20% das crianças brasileiras poderiam ter sido tratados pelo TikTok ao longo de um ano, embora esse número siga sem confirmação oficial na decisão ou no processo.