ANPD amplia fiscalização e multa ByteDance

A ANPD abriu uma consulta pública para revisar seu Regulamento de Fiscalização e ampliar o alcance para além da LGPD. A proposta acrescenta competências sobre o Estatuto Digital para Crianças e Adolescentes, direitos dos usuários de internet e medidas contra a violência contra as mulheres no ambiente digital. Em paralelo, a autoridade já sancionou a ByteDance em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes no TikTok.

O que muda com a revisão do regulamento?

A proposta amplia o poder de fiscalização da ANPD sobre provedores de serviços digitais e plataformas do ecossistema brasileiro, e não apenas sobre tratamentos de dados sob a LGPD. Ela também prevê multas de até R$ 50 milhões e busca incluir de forma expressa regras sobre comunicação e apuração de incidentes de segurança, previstas na Resolução CD/ANPD nº 15/2024, dentro do processo de fiscalização.

A atualização do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador também mantém abertos os mecanismos formais de participação. A consulta pública aceita contribuições até 26 de outubro de 2026 e prevê uma audiência pública virtual em 24 de setembro de 2026, com inscrições para fala oral até 18 de setembro e canais disponibilizados por Brasil Participativo e pelo YouTube da ANPD.

Como isso se conecta à multa da ByteDance?

A sanção à ByteDance, notificada em 24 de agosto de 2026 e aplicada em 25 de agosto, serve de pano de fundo para a revisão regulatória. Segundo a Data Privacy Brasil Research, o valor chega a R$ 153,7 milhões e está ligado de forma específica à proteção insuficiente de dados de crianças e adolescentes no TikTok.

A análise da Araújo Policastro explica que, nesse caso, a multa total foi dividida em três parcelas aplicadas em conjunto por infrações a dispositivos distintos da LGPD, o que permitiu superar o teto de R$ 50 milhões previsto para cada infração isolada. A Tech Regulation BR acrescenta que a decisão determinou a exclusão de dados coletados ilegalmente e a implementação de um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores.

Quais antecedentes deixou o processo contra o TikTok?

Segundo a cobertura internacional da Neoteo, a ANPD atribuiu cinco violações à LGPD e o caso envolveu tanto o feed sem registro quanto o feed com registro do TikTok. A empresa teve 10 dias úteis para recorrer à autoridade competente.

A Tech Regulation BR informou ainda que a sanção foi apresentada como a multa mais alta imposta pela ANPD e que o processo administrativo de fiscalização resultou em uma etapa de monitoramento iniciada em agosto de 2026 sobre plataformas digitais, app stores e ferramentas de IA generativa, para verificar o cumprimento do Marco Civil da Internet e do ECA Digital.

No mesmo contexto, a Tech Policy Press relatou que a ANPD adotou uma ordem para que plataformas digitais com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos publiquem seu primeiro relatório semestral de transparência em meados de setembro de 2026.