ANPD revisa sanções e inclui ECA Digital

Atualização 16 de setembro de 2026: a ANPD avançou na revisão de suas regras sancionatórias para abranger também o ECA Digital e mudanças no Marco Civil da Internet. Em setembro, também veio a público a multa recorde de R$ 153.769.671,33 contra o TikTok por infrações ligadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.

Em setembro de 2026, a ANPD abriu a revisão de seus regulamentos de dosimetria e fiscalização para que eles deixem de valer apenas para infrações da LGPD. O processo busca incluir também as sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) e em decretos que atualizam a regulação do Marco Civil da Internet. A consulta pública segue aberta no Participa + Brasil até meados de setembro.

O que está mudando nos regulamentos da ANPD?

A autoridade está revendo o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 4/2023, e o Regulamento do Processo de Fiscalização, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021. Ambos foram desenhados originalmente para o regime da LGPD, mas agora também vão abranger a resposta sancionadora a situações ligadas a menores no ambiente online.

O ajuste regulatório ocorre num momento em que a ANPD amplia sua frente de atuação. No caso Discord, análises jurídicas publicadas em setembro de 2026 sustentam que a autoridade combinou o art. 45 da Lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, com o art. 32 da Resolução CD/ANPD nº 1/2021 para adotar medidas preventivas não previstas de forma explícita no regulamento.

O que o caso Discord mostra sobre o alcance da ANPD?

O caso expôs que a ANPD está operando com ferramentas pensadas para a LGPD enquanto o marco do ECA Digital ainda se ajusta. O blog do IDP aponta que os regulamentos de fiscalização, criados inicialmente para as competências da lei de proteção de dados, estão em revisão para incorporar de forma plena as atribuições trazidas pelo novo estatuto de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

A discussão não é apenas regulatória. Artigos sobre o bloqueio do Discord destacam que o art. 35, §5º do ECA Digital reserva ao Judiciário a aplicação de penalidades de suspensão ou proibição de atividades de plataformas, enquanto deixa à ANPD advertências e multas. Isso abriu debate sobre até onde podem ir as medidas cautelares da autoridade sob a LGPD e o ECA Digital.

O que a ANPD disse sobre seus poderes e sua agenda de fiscalização?

Em entrevista publicada pela Folha de S.Paulo, a diretora da ANPD afirmou que a autoridade prepara um centro de inteligência artificial para reforçar sua capacidade de supervisão e que analisa práticas como a rolagem infinita em plataformas digitais. A mesma entrevista lembrou que a ANPD pode aplicar multas de até R$ 50 milhões por infração no âmbito da LGPD, mas que a suspensão de uma plataforma depende de decisão judicial.

Essa leitura vai ao encontro de outras análises do ambiente regulatório. Araujo Policastro Advogados explicou que, quando uma mesma conduta viola mais de um dispositivo da LGPD, a ANPD pode aplicar uma sanção para cada infração, e que o teto de R$ 50 milhões vale por infração, não para todo o processo sancionador. Nesse cenário, o valor final pode superar esse montante se houver acúmulo de violações.

Como o compliance está ficando mais rigoroso?

A pressão regulatória não se limita a grandes plataformas ou casos emblemáticos. A LEM Advogados informou que a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 também disciplina a comunicação de incidentes de segurança em contextos de videovigilância, inclusive em condomínios, com etapas que incluem contenção, preservação de evidências, identificação de dados e pessoas afetadas, avaliação de risco ou dano, documentação, decisão sobre notificação e correção de vulnerabilidades.

A Processsei acrescentou que a ANPD vem destacando a necessidade de comitês de resposta a incidentes capazes de mitigar a perda de dados, avaliar riscos aos titulares, decidir sobre a notificação à ANPD e aos afetados dentro dos prazos do RCIS e documentar todas as providências para fins de prova. Esse foco reforça a expectativa por estruturas formais de governança de dados, inclusive em operações que tratam informações de menores.

Qual foi o impacto da multa recorde contra o TikTok?

A ANPD aplicou em 25 de agosto de 2026 uma multa total de R$ 153.769.671,33 a uma plataforma digital de grande porte por infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, segundo a Migalhas. O valor foi descrito como a maior multa em dinheiro já aplicada pela agência até então.

A GRCx3 detalhou que, no caso TikTok, as multas simples somam R$ 153.769.671,33 e incluem punições por tratamento de dados de crianças e adolescentes sem base jurídica válida, ausência de medidas eficazes de prevenção e falta de comprovação de conformidade com a LGPD. A análise remete aos artigos 7 e 6, incisos VIII e X, da lei.

Quais critérios de sanção a agência está consolidando?

A análise publicada por Anderson Chipak indica que a Lei 15.352/2026 consolida a ANPD como agência reguladora. O texto também descreve que o regulamento de sanções prevê agravantes como reincidência específica ou genérica e descumprimento de determinações preventivas ou corretivas, capazes de elevar a multa entre 5% e 90% do valor inicial.

O mesmo material aponta atenuantes que podem reduzir a multa entre 5% e 75%, entre eles a adoção de governança, a mitigação de riscos ou a correção do dano. Além disso, prevê um desconto adicional de 25% para quem abre mão do direito de recurso administrativo.

O que se sabe sobre a agenda técnica da ANPD?

A diretora da ANPD disse que a autoridade está preparando um centro próprio de inteligência artificial e que vai direcionar parte da supervisão a mecanismos como a rolagem infinita, segundo a Folha de S.Paulo. A referência conecta de forma direta a proteção de menores à regulação algorítmica.

Essa agenda convive com uma leitura cada vez mais rígida do cumprimento documental e material. O debate sobre o caso TikTok, a revisão dos regulamentos de sanção e fiscalização e a discussão sobre as competências diante de plataformas mostram a ANPD ajustando suas ferramentas ao mesmo tempo em que amplia seus frentes de supervisão.