ANPD amplia regulação de IA e dados no Brasil

A ANPD encerrou a primeira edição do seu Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados e publicou o relatório final do programa piloto, que avaliou três soluções tecnológicas com IA em um ambiente experimental, controlado e supervisionado pela autoridade, com apoio do Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo. Nos mesmos dias, a agência divulgou os relatórios parciais quarto, quinto e sexto do sandbox e apresentou seu balanço institucional de seis anos, com mais capacidade regulatória e fiscalizatória no Brasil.

O que mostrou o encerramento do sandbox de IA?

A ANPD informou que o piloto examinou três soluções tecnológicas com inteligência artificial sob supervisão direta e em um esquema experimental e preventivo, sem finalidade fiscalizatória direta. Os relatórios parciais descrevem a evolução dos testes técnicos, a validação de controles de segurança, a maturidade regulatória das soluções, a mitigação de riscos e o cumprimento de condições de governança.

A autoridade afirmou que o objetivo do sandbox é reunir elementos para futuras diretrizes normativas sobre IA no Brasil. O programa contou com apoio do Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo, segundo o comunicado oficial.

Qual é o alcance regulatório da ANPD hoje?

A ANPD disse que a Lei nº 15.352/2026 a transformou em agência reguladora federal e que os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, em vigor desde maio de 2026, ampliaram suas competências em regulação, fiscalização e análise de infrações ligadas aos deveres dos provedores de aplicações de internet e aos direitos de seus usuários.

Em seu balanço, a autoridade informou que, entre 2020 e 2026, sua área de Fiscalização instaurou 70 processos, incluindo procedimentos de monitoramento de plataformas digitais, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e ferramentas de inteligência artificial, para verificar o cumprimento do ECA Digital e do Marco Civil da Internet.

Que temas a ANPD regula agora?

O balanço institucional registra 19 iniciativas regulatórias, das quais 16 seguem em curso, duas foram concluídas ou encerradas e uma ainda não começou, segundo a própria ANPD. Entre os temas em desenvolvimento estão biometria, aplicação da LGPD à inteligência artificial, padrões mínimos de segurança da informação, anonimização e mecanismos de verificação de idade do ECA Digital.

A TeleSíntese acrescentou que a agenda regulatória também prevê definir parâmetros interpretativos para o artigo 20 da LGPD, que reconhece o direito do titular de pedir a revisão de decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado de dados pessoais. A Mobile Time, por sua vez, informou que a cobertura do balanço institucional inclui novas atribuições de fiscalização do ECA Digital, competências sobre proteção de mulheres contra a violência no ambiente digital e reforço de quadro por meio de concursos e capacitação especializada.

Que casos práticos o sandbox analisou?

Uma análise setorial, não confirmada oficialmente em todos os seus detalhes, descreve controles práticos associados aos três eixos do sandbox: explicação de bloqueios preventivos e segurança antifraude em finanças, auditoria de anonimização de localização e riscos de compartilhamento com provedores em mobilidade, e rastreabilidade de fontes, limites de recomendações automatizadas e proteção de dados sensíveis em saúde.

Esse enfoque reflete o tipo de exigências que a ANPD disse estar testando em um esquema experimental, com foco em segurança, governança e redução de riscos antes de avançar para critérios mais estáveis de regulação.