Senado e províncias ajustam leis digitais

Diversas organizações da sociedade civil pediram ao Senado da Nação que convoque uma audiência pública antes de analisar a reforma da Lei Geral de Sociedades, que incorpora a figura das "sociedades automatizadas". A preocupação é com o possível impacto sobre a Lei 27.401 de Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas e sobre os regimes de compliance corporativo.

O que mudou no debate do Senado?

A discussão passou a ser marcada por um anúncio da base governista na Comissão de Legislação Geral em 19 de agosto, quando Patricia Bullrich afirmou que seriam introduzidas mudanças no projeto para exigir que as sociedades automatizadas tenham ao menos uma pessoa física ou jurídica responsável. Com isso, foram descartadas estruturas sem qualquer ser humano identificável por trás.

O documento apresentado pela sociedade civil sustenta que o projeto não esclarece como a Lei 27.401 seria aplicada quando o ato ilícito fosse executado por um algoritmo autônomo. O texto também diz que a proposta não exige rastreabilidade nem um mínimo de explicabilidade para as chamadas sociedades automatizadas.

Outra cobertura independente descreveu que o projeto define essas sociedades como entidades capazes de cumprir seu objeto social por meio de sistemas algorítmicos autônomos ou agentes de IA, sem empregados em relação de dependência para o funcionamento ordinário. Nesse cenário, o debate passou a girar em torno de quem responde e de como enquadrar um eventual descumprimento penal ou societário.

O que estão fazendo Tucumán, Buenos Aires e Salta?

As três províncias avançam com projetos distintos, mas todos ligados ao controle estatal sobre ambientes digitais, riscos online e proteção de menores. Tucumán já tem parecer favorável para uma lei de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, Buenos Aires avançou com a chamada Lei Ema e Salta segue com um marco legal contra apostas ilegais entre menores.

Em Tucumán, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Legislatura emitiu parecer favorável sobre um projeto de lei provincial que prevê a criação de um Observatório de Ambientes Digitais dentro da Legislatura. A iniciativa estabelece um prazo de 180 dias para sua implementação depois da sanção da norma.

Na província de Buenos Aires, o projeto de Prevenção e Abordagem Integral da Violência Digital em Âmbitos Educacionais, conhecido como Lei Ema, recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação Geral da Câmara de Deputados bonaerense. Ele ficou em condições de ser tratado em plenário na primeira sessão ordinária após o recesso de inverno, prevista para 27 de agosto. A proposta prevê mecanismos de prevenção, detecção e intervenção diante de ciberbullying, assédio nas redes e divulgação não consentida de imagens íntimas, além de protocolos para preservar provas e articular a atuação de órgãos especializados.

Em Salta, o Senado avança em um projeto em revisão que busca frear o acesso de menores a apostas ilegais. Segundo a cobertura legislativa e provincial, o texto prevê ações permanentes de conscientização e prevenção, regula a publicidade voltada a menores por meios digitais, incorpora autenticação biométrica facial vinculada ao RENAPER, bloqueio técnico de sites de jogos em redes Wi-Fi de escolas e espaços públicos, e restrições operacionais sobre carteiras virtuais. Também prevê incluir o artigo 85 bis no Código Contravencional provincial, com multas de até 120 dias para quem divulgar ou promover jogos de azar voltados a menores de 18 anos.

Outra proposta na mesma província busca proibir a exibição, difusão, promoção e publicidade de jogos de azar, cassinos, casas de apostas e plataformas online em imóveis e veículos da administração pública provincial.