Banco Central do Brasil endurece regras do PIX

O Banco Central do Brasil anunciou novas regras de segurança para o PIX, que passam a valer em 1º de março de 2027. O pacote inclui mudanças nos comprovantes, mais prazo para contestar transações suspeitas e novas exigências para aplicativos de bancos e instituições financeiras, com o objetivo declarado de reforçar o combate às fraudes.

O que muda nos comprovantes do PIX?

O Banco Central proibiu a inclusão de propaganda, ofertas comerciais, hiperlinks ou qualquer conteúdo alheio à transação nos comprovantes de pagamentos via PIX. Segundo a nota oficial citada por Tribuna do Agreste, a medida busca evitar que esses comprovantes se tornem um vetor de golpes com links maliciosos.

A restrição também alcança qualquer elemento que não faça parte da operação. A decisão integra o pacote de novas regras de segurança divulgado pelo regulador em 3 de setembro de 2026, com entrada em vigor marcada para 1º de março de 2027.

Como muda a disputa de fraudes no MED?

O prazo para responder a transações suspeitas por meio do Mecanismo Especial de Devolução passou de 30 para 80 dias, de acordo com Tecmundo e IstoÉ Dinheiro. O Banco Central trata a mudança como uma forma de aprimorar a análise dos casos e dar mais tempo para que lojistas e prestadores de serviço apresentem provas.

O G1 informou que os aplicativos de bancos e instituições financeiras terão de permitir que clientes anexem documentos e comprovantes ao contestar uma transferência fraudulenta. Na prática, isso inclui notas fiscais e registros de entrega, que, segundo a cobertura citada, podem ajudar a demonstrar que uma operação foi legítima.

IstoÉ Dinheiro acrescentou que a ampliação para 80 dias representa um aumento de 166% no tempo disponível para contestar ações indevidas. A mesma apuração apontou que o Banco Central combinou essas medidas com a futura remoção do limite fixo de R$ 500 para o PIX por aproximação e com a obrigação de mapear fluxos de recursos fracionados em contas diferentes, em busca de maior controle sobre o uso do sistema para lavagem de dinheiro.

Que outras mudanças de segurança aparecem no pacote regulatório?

Além do PIX, o aperto regulatório do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional também aparece na frente cripto e nos requisitos de segurança para instituições financeiras. No caso das prestadoras de serviços de ativos virtuais, as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, disciplinam a autorização e o funcionamento dessas empresas, além das operações de câmbio com criptoativos ligados a mercados internacionais.

A Vidigal Neto Advogados afirmou que esse regime incorporou requisitos prudenciais e de governança ao universo das PSAV. A Fincatch acrescentou que essas empresas precisam comprovar capacidade para implementar a Travel Rule, garantir a segregação operacional e a segurança dos ativos de clientes, além de organizar documentação probatória para o processo de autorização.

A TrustSwap sustentou que, sob essas mesmas resoluções, os prestadores ficam sujeitos a exigências de capital mínimo entre cerca de R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões, conforme a atividade. Também informou que plataformas estrangeiras devem operar por meio de uma entidade brasileira autorizada e que os fluxos com stablecoins usados para pagamentos internacionais e remessas passam a ser tratados como operações de câmbio, com limites por operação e obrigação de reporte desde 4 de maio de 2026.

O Portal do Bitcoin informou que o encerramento da Coinext refletiu um impacto concreto desse aperto regulatório sobre o mercado local, ao indicar que empresas que não conseguissem cumprir as novas exigências de autorização e controle teriam de encerrar as operações. A TechCripto acrescentou que o Banco Central definiu o regime de PSAV como a nova categoria regulada para prestadores de serviços de ativos virtuais, marcando o início formal da supervisão prudencial e de cibersegurança sobre essas entidades.

Como se amplia a exigência de segurança sobre bancos e fintechs?

A atualização da Resolução CMN nº 5.274/2025 reforça controles sobre proteção de chaves e certificados, rastreabilidade, monitoramento contínuo, testes de segurança e gestão de riscos de fornecedores, de acordo com a Prodist. Esse modelo se soma à política de segurança cibernética já exigida pela Resolução CMN nº 4.893/2021.

O foco regulatório também se estende à cadeia de suprimentos tecnológica de bancos, cooperativas e fintechs. A Prodist descreve uma supervisão mais ampla sobre terceiros e ferramentas críticas, enquanto o material da Fincatch destaca que a cibersegurança passou a ser evidência de governança nos processos de autorização das PSAV.