México avança em transparência

Estado de México: nova estrutura para transparência e dados

O Congresso do Estado de México recebeu uma iniciativa da governadora Delfina Gómez Álvarez para instituir uma nova Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública e uma nova Lei de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Sujeitos Obrigados do Estado de México e Municípios. A proposta prevê a criação de um órgão público desconcentrado chamado Transparencia Mexiquense, ligado à Secretaria da Contraloria.

Segundo a informação divulgada, a ideia é concentrar o exercício dos direitos de acesso à informação pública e de proteção de dados pessoais em um novo modelo institucional que dê continuidade e amplie as funções do Infoem. A iniciativa também quer fixar bases e condições para o tratamento de dados pessoais e para o exercício dos direitos ARCO, com procedimentos simples e rápidos.

A redação da reforma no Estado de México não se limita a duas novas leis. Ela também inclui uma iniciativa de decreto apresentada pelo deputado Gerardo Pliego Santana para expedir essas mesmas normas e reformar diversas disposições estaduais em matéria de administração pública, arquivos, anticorrupção, código administrativo e financeiro. A proposta desenha um marco jurídico integral para reforçar a transparência, a prestação de contas e a proteção de dados pessoais, com harmonização em relação às leis gerais sobre o tema.

Nesse desenho, a Transparencia Mexiquense assumiria funções do Infoem por meio de uma estrutura mais enxuta. Segundo a cobertura local, o novo órgão terá autonomia técnica, financeira e de gestão, mas deixará de ter a natureza de órgão constitucional autônomo que caracterizava o instituto.

A reforma faz parte de um processo de harmonização com a Lei Geral de Transparência e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais publicadas em março de 2025. Também prevê a transferência e a redistribuição de funções do Infoem para autoridades já constituídas e para o novo órgão, sob o argumento de reduzir custos operacionais e duplicidades.

A leitura política da substituição do Infoem

No cenário político local do Estado de México, a criação da Transparencia Mexiquense é vista como parte de um alinhamento do estado a uma política nacional para extinguir órgãos constitucionais autônomos de transparência e concentrar a definição do acesso à informação nas controladorias.

Morena e a rota para legislar sobre IA

Enquanto isso, deputados do Morena anunciaram a preparação de uma reforma ao artigo 73 da Constituição para dar de forma expressa ao Congresso da União a competência para legislar em matéria de inteligência artificial. A vice-coordenadora da bancada na Câmara dos Deputados, Gabriela Jiménez Godoy, informou que a agenda legislativa incluirá plataformas digitais e IA, com foco na proteção de crianças e adolescentes.

Jiménez Godoy apresentou em 7 de agosto, na Comissão Permanente, uma iniciativa para reformar a fração XVII do artigo 73 e estabelecer de forma explícita a competência do Congresso para legislar sobre o uso, o desenvolvimento e a implementação de sistemas de inteligência artificial. A rota proposta prevê que, uma vez aprovada a reforma constitucional, o Congresso da União convoque as assembleias legislativas locais para receber opiniões e propostas antes de elaborar a legislação secundária.

Veículos nacionais informam que o tema já integra uma agenda legislativa mais ampla na Câmara dos Deputados. Ricardo Monreal adiantou que a regulação da IA será um dos principais assuntos do próximo período ordinário de sessões, e a próxima plenária do Morena também inclui a regulação das redes sociais, a IA e ajustes ao Sistema Nacional Anticorrupção.

A estratégia, segundo a cobertura especializada, mira uma Lei Geral de Inteligência Artificial com participação das assembleias estaduais. Em paralelo, a deputada Gabriela Jiménez Godoy afirmou publicamente que o trabalho começará com a reforma do artigo 73 da Constituição e seguirá com uma lei geral sobre o tema.