México acelera regras sobre dados

¿Qué cambió en el Estado de México?

O Congresso do Estado do México analisa uma iniciativa enviada pela governadora Delfina Gómez Álvarez para criar novas leis estaduais de Transparência e Acesso à Informação Pública, e de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Sujeitos Obrigados do Estado do México e Municípios. A proposta busca alinhar o marco local às leis gerais já em vigor, reorganizar autoridades e criar um órgão desconcentrado chamado Transparência Mexiquense.

Segundo o Diario Amanecer, o pacote legislativo chega após a extinção do Instituto de Transparência do Estado do México, o Infoem, decorrente de reformas constitucionais aprovadas em junho de 2025. A nova estrutura ficaria subordinada à Secretaria de Controle Interno, com atribuições sobre garantias de acesso à informação e dados pessoais.

A Marcaje Legislativo detalhou que a iniciativa foi apresentada na Legislatura do Estado do México pelo deputado Gerardo Pliego Santana e também inclui mudanças em normas como a Lei do Sistema Anticorrupção estadual. O Eje19 acrescentou que o redesenho local responde à publicação, em março de 2025, da Lei Geral de Transparência e Acesso à Informação Pública e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Sujeitos Obrigados.

¿Qué busca la reforma sobre violencia digital en CDMX?

A iniciativa no Congresso da Cidade do México pretende atualizar a definição de violência digital e reforçar a proteção contra agressões que atingem a privacidade e os dados pessoais. Foi apresentada pela deputada Brenda Fabiola Ruiz Aguilar e já foi enviada à Comissão de Igualdade de Gênero para análise.

A proposta, noticiada por La Crónica de Hoy e Realidad7, autoriza o Ministério Público a ordenar de forma imediata a interrupção, remoção, bloqueio, destruição ou exclusão de imagens, áudios, vídeos, dados e outros conteúdos digitais relacionados aos fatos denunciados. Também incorpora condutas como falsidade ideológica de identidade, acesso não autorizado a contas ou dispositivos, vigilância tecnológica e obtenção ou divulgação de dados pessoais e informações privadas.

A Realidad7 informou ainda que a reforma busca fortalecer as ferramentas institucionais de proteção às mulheres e coloca o foco no impacto sobre a dignidade, a saúde emocional e até a vida das vítimas.

¿Qué pasa a nivel federal con ciberseguridad e IA?

No Congresso federal, continuam se acumulando pendências sobre crimes cibernéticos, inteligência artificial e recrutamento forçado, enquanto o México completa seis anos de discussão sem aprovar uma Lei de Cibersegurança em nível federal. A AlMomento.mx alerta que esse atraso deixa o país sem um marco específico aprovado e sem padrões legais mínimos obrigatórios para proteger a infraestrutura crítica nacional.

O Excélsior informou que, entre os projetos pendentes, há uma iniciativa que propõe pena de 4 a 5 anos de prisão para a falsidade de identidade por meios físicos, eletrônicos, digitais ou tecnológicos que envolvam uso não autorizado de dados pessoais ou biométricos. A Remio.ai acrescentou que, em abril de 2025, foi publicado um projeto de Lei Geral de Cibersegurança que propunha criar um Sistema Nacional de Cibersegurança e um centro nacional sob a Secretaria de Segurança, embora a proposta siga sem parecer.

Em inteligência artificial, a Investigación y Desarrollo reportou cerca de 200 iniciativas estaduais relacionadas à IA no México, das quais 39 já foram aprovadas e apenas Chiapas não tem propostas locais. O mesmo veículo mencionou uma iniciativa apresentada em 11 de fevereiro de 2026 pela senadora Karina Ruiz para criar uma agência nacional especializada em IA, ainda pendente. O Financiero, por sua vez, disse que, além dessa proposta, existem ao menos outras quatro iniciativas federais em disputa, todas sem parecer.

¿Qué otras propuestas aparecen en la regulación digital?

Algumas iniciativas ainda não têm definição legislativa e outras chegam com alcance amplo sobre privacidade, auditorias algorítmicas e proteção de menores. Nesse grupo está uma proposta relatada pelo EstadoRed, que abre espaço para auditorias de sistemas de IA feitas por organizações civis e organismos internacionais, embora sem regras específicas de independência, o que levanta dúvidas sobre a governança desses processos.

Também circula uma proposta de regulação de redes sociais voltadas a menores no México que, segundo a Maya Comunicação, teria apoio de 82% em uma pesquisa e preveria multas administrativas de até 4% da receita global anual para plataformas que não implementem filtros por biometria ou documento oficial, com prazo de 180 dias para adaptação tecnológica. A própria fonte atribuiu essa informação a um dado ainda não confirmado oficialmente.

Em paralelo, captain.legal e IA Governance sustentam que o México já opera com um novo marco federal de proteção de dados pessoais desde março de 2025, com transferência de atribuições do INAI para a Secretaria Anticorrupção e Bom Governo, embora esses dados apareçam apresentados por esses sites como parte da própria análise de atualização normativa.