EUA avançam com leis sobre IA

A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou o Ratepayer Protection Act por 417 votos a 3, enquanto avançavam em paralelo outros projetos federais sobre inteligência artificial, proteção ao consumidor, fraude digital e uso de modelos de fronteira. O pacote legislativo mostra um Congresso que tenta ordenar tanto o custo de energia dos data centers quanto os riscos de segurança e de conformidade ligados à IA.

O que faz o Ratepayer Protection Act?

O Ratepayer Protection Act busca que reguladores estaduais considerem regras para que grandes data centers de IA, com demanda de 100 MW ou mais, assumam o custo incremental da infraestrutura elétrica de que precisam. Segundo o USA Today e comunicado do congressista Morgan Griffith, o texto altera o PURPA e tenta evitar que esse gasto seja repassado integralmente aos consumidores.

A Axios descreveu a proposta como a primeira iniciativa federal a definir padrões para proteger usuários de aumentos nas contas de energia causados por data centers de IA e hyperscale. A cobertura de Washington Examiner, Hindustan Times, WION, NBC News e Yahoo News acrescenta que o modelo não impõe uma obrigação uniforme em todo o país. Em vez disso, pede que reguladores estaduais o "considerem" e permite exceções para estados que já tenham regras comparáveis.

Por que ficou travado no Senado?

O projeto encontrou resistências que frearam seu avanço rápido na Casa Alta. A CNBC informou que isso abriu um impasse legislativo sobre como regular o impacto dos data centers e da infraestrutura energética associada. O Politico detalhou que o senador Martin Heinrich contestou a tentativa de aprovação por consentimento unânime porque, na sua avaliação, o texto não obriga o suficiente os operadores a arcar com todos os custos elétricos.

A discussão também ficou atravessada pelo calendário político. O Yahoo News, citando a ClearView Energy Research, apontou que o ritmo acelerado exigido no Senado e a proximidade das eleições de meio de mandato tornam improvável uma aprovação definitiva no curto prazo. Com isso, continuam em suspenso eventuais mudanças nos modelos de recuperação de custos e de planejamento de infraestrutura.

Quais outras iniciativas sobre IA estão em tramitação?

O Congresso também discute o FRONTIER Act, impulsionado por Lori Trahan e Jay Obernolte, com exigências escalonadas para laboratórios de modelos de fronteira. Segundo Politico e AI Edge Briefing, o texto prevê auditorias independentes de segurança, relatórios de incidentes, model cards e estruturas de gestão de riscos, com foco em desenvolvedores de modelos avançados, e não em operadores de infraestrutura genérica.

No Senado, avança ainda uma proposta promovida por John Kennedy para exigir um "kill switch" nos modelos de inteligência artificial, com a ideia de permitir desativação rápida diante de comportamentos perigosos. O Politico informou que a tentativa busca avançar por consentimento unânime.

Quais projetos de compliance e fraude digital estão no radar?

A AI Laws USA inclui na agenda federal o NO FAKES Act of 2025, que cria um direito federal contra réplicas digitais não autorizadas de imagem, voz ou likeness geradas por IA, com um esquema de notificação e retirada semelhante ao DMCA. Na mesma linha, o AI Fraud Accountability Act propõe tipificar como crime o uso de impersonações digitais realistas em comunicações interestaduais ou estrangeiras com intenção de fraudar.

Esse projeto também prevê jurisdição extraterritorial, poderes de aplicação civil para a FTC e diretrizes de boas práticas a cargo do NIST, de acordo com a AI Laws USA. No conjunto, as duas iniciativas buscam fechar espaço para usos enganosos de IA em identidade, voz e comunicações.

O que muda para o ecossistema de defesa?

O H.R.10484, chamado Covered AI Prohibition Act, foi apresentado na Câmara dos Representantes em 17 de setembro de 2026 e enviado ao House Committee on Armed Services. Congress.gov e Quiver Quantitative News indicam que a proposta obrigaria o Departamento de Defesa a criar regras uniformes para identificar empresas de IA consideradas arriscadas e retirar seus produtos de sistemas e dispositivos do próprio departamento.

Isso sugere obrigações de classificação, avaliação e eventual exclusão para fornecedores de IA que busquem vender ao ecossistema de defesa dos Estados Unidos. O conjunto de projetos mostra um aperto regulatório em várias frentes ao mesmo tempo, de energia e consumo a segurança, fraude e contratação pública.