Colômbia leva adiante três projetos sobre dados

Em setembro, o Congresso da Colômbia recebeu três iniciativas distintas ligadas a infraestrutura crítica, conteúdos digitais e evidência audiovisual. A Câmara de Representantes protocolou o Projeto de Lei 343 de 2026, a senadora María del Rosario García apresentou uma Lei de Proteção Digital e o senador Alfredo Deluque anunciou uma proposta, ainda sem número de projeto confirmado, para reforçar a segurança com arquivos de câmeras de vigilância.

O que a Câmara propôs com o Projeto 343 de 2026?

A Câmara protocolou em 9 de setembro de 2026 o Projeto de Lei 343 de 2026, como lei ordinária, para criar um regime de proteção da infraestrutura crítica e de continuidade dos serviços essenciais. A iniciativa passou a tramitar no Legislativo dentro da legislatura 2026-2027, e não como norma já sancionada.

A cobertura oficial da Câmara acrescentou que o texto busca proteger serviços essenciais diante de ações de grupos armados organizados, criminalidade organizada e economias ilegais. O material também confirmou que o expediente tem vários coautores, embora o conteúdo disponível não detalhe o texto completo nem o alcance operacional de cada medida.

O que busca a chamada Lei de Proteção Digital?

A senadora María del Rosario García apresentou uma iniciativa para criar, pela primeira vez, o crime de divulgar material íntimo sem consentimento com a intenção de causar dano. A proposta prevê penas de 16 a 54 meses de prisão, procedimento especial abreviado, assistência jurídica gratuita e atendimento em saúde mental para a vítima.

O texto também prevê que um juiz possa ordenar a remoção ou ocultação do material em redes e buscadores desde a denúncia, preservando-o como prova. Segundo a apresentação no Senado, a iniciativa quer oferecer ferramentas para proteger mulheres em escolas, no Judiciário e na internet.

O que se sabe sobre a proposta de Alfredo Deluque?

Alfredo Deluque anunciou uma proposta legislativa para que arquivos de vídeo, áudio e imagem de câmeras de segurança possam ser enviados diretamente à Fiscalía General de la Nación quando solicitados por vítimas ou denunciantes de fatos puníveis. A fonte que divulgou o anúncio informou que a iniciativa começará a tramitar nas comissões constitucionais do Congresso.

Por ora, não foi informado número de projeto nem um estágio específico de avanço, então esse ponto segue sem confirmação oficial completa. A cobertura disponível só permite afirmar que o debate vai começar em comissão e que o alcance normativo ainda será discutido.

Como essa discussão se encaixa na agenda digital mais ampla?

A sequência legislativa vem depois de outros movimentos recentes na Colômbia sobre dados pessoais e conteúdos sintéticos. Uma análise da Compliance Latam apontou que a Lei 2502 de 2025 incorporou um agravante penal para deepfakes, entendidos como a modificação ou geração de conteúdo digital que se faz passar por uma pessoa real sem autorização prévia, usado como base para outros crimes.

A mesma análise afirmou que, além desse agravante, ainda não há reformas amplas de cibersegurança equivalentes a marcos como a NIS2. Em paralelo, El Espectador disse que os deepfakes sexuais não têm tipificação específica na literalidade da legislação vigente, embora possam ser investigados com figuras já existentes, como abuso sexual, exploração sexual infantil, crimes informáticos ou extorsão, conforme o caso.

O mesmo veículo acrescentou que a resposta regulatória recente sobre infância e ambientes digitais se apoia mais em prevenção, alfabetização digital, privacidade, canais de denúncia e articulação entre instituições do que em uma figura autônoma para deepfakes sexuais. Isso deixa a Colômbia com várias peças normativas em movimento, mas ainda sem um marco único para cobrir infraestrutura crítica, dados pessoais e conteúdos sintéticos ao mesmo tempo.