Chile mantém vigência da Lei 21.719

O projeto que busca adiar a entrada em vigor da Lei 21.719 para 1º de dezembro de 2027 segue em tramitação no Parlamento, mas a data legal em vigor continua sendo 1º de dezembro de 2026. É com base nesse prazo que hoje se interpretam as obrigações de adequação, enquanto diferentes publicações alertam que suspender mudanças à espera de uma prorrogação seria arriscado para as organizações.

O que muda com o projeto de adiamento?

O projeto de adiamento levaria a entrada em vigor da Lei 21.719 para 1º de dezembro de 2027, segundo a FYS Legal. Essa referência, porém, não significa uma alteração já aprovada, porque a consulta citada pelo escritório em 23 de setembro de 2026 o situava em primeiro trâmite constitucional e sem urgência.

A própria referência da FYS Legal contrasta com outras descrições que o apresentam com urgência máxima, por isso o status do expediente precisa ser verificado no Senado antes de ser dado como encerrado. Enquanto isso não ocorrer, o calendário legal aplicável não muda.

Que data segue valendo hoje?

A data que segue valendo hoje é 1º de dezembro de 2026, de acordo com uma coluna publicada pelo Diario Financiero. O texto afirma que a postergação ainda era apenas um projeto e que interromper a adequação à espera da mudança seria arriscado para as organizações.

Em outras palavras, a possibilidade de prorrogação não suspendeu a obrigação de avançar com os ajustes exigidos pela lei. Para as empresas, isso mantém ativa a necessidade de revisar processos, contratos e controles internos enquanto o debate legislativo continua.

O que dizem os sinais do mercado e do Congresso?

Os sinais públicos mostram pressão regulatória em mais de uma frente. O Diario Financiero informou que a Lei Marco de Cibersegurança chilena estava em fase de implementação e que o projeto de lei sobre regulação de sistemas de inteligência artificial avançava como uma iniciativa transversal impulsionada no Congresso.

Na mesma linha, a TN informou que o Chile havia dado meia sanção na Câmara de Deputados a um marco regulatório geral sobre inteligência artificial, ainda pendente de análise no Senado. O dado acrescenta contexto sobre um Congresso ativo em temas digitais, embora não altere por si só a vigência da Lei 21.719.

A isso se soma um sinal de preparação empresarial que ainda aparece incompleto. A Emol informou que 72% das empresas no Chile admitiriam não estar preparadas para a nova Lei de Dados Pessoais, embora esse resultado exija revisão porque não permite verificar quem realizou a medição nem sua metodologia.

O que convém verificar antes de publicar?

Convém verificar o andamento do projeto no expediente oficial do Senado antes de tratar a postergação como confirmada. A informação disponível hoje permite afirmar que a iniciativa segue em tramitação e que a data legal vigente continua sendo 1º de dezembro de 2026, mas não autoriza apresentar a prorrogação como aprovada.