Chile avança em cibersegurança, dados

Lei 21.663 já define obrigações concretas

A Lei 21.663, chamada de Lei Marco de Cibersegurança do Chile, cria uma institucionalidade, princípios e uma norma geral para estruturar, regular e coordenar as ações de cibersegurança dos órgãos do Estado e sua relação com particulares. A norma também estabelece requisitos mínimos para prevenção, contenção, resolução e resposta a incidentes de cibersegurança.

A lei se aplica a instituições que prestam serviços classificados como essenciais e àquelas enquadradas como operadores de importância vital, que passam a cumprir suas disposições. Nesse contexto, instituições públicas e privadas consideradas essenciais ou operadoras de importância vital devem comunicar ao CSIRT Nacional os ciberataques e incidentes de cibersegurança que possam gerar efeitos significativos, dentro dos prazos definidos pela lei.

Multas e fiscalização

O regime sancionatório é escalonado. Há infrações leves, graves e gravíssimas, com multas que podem chegar a 5.000, 10.000 e 20.000 unidades tributárias mensais, respectivamente. No caso dos operadores de importância vital, essas penalidades dobram.

O restante do ecossistema regulatório

O quadro regulatório chileno não se limita à cibersegurança. Entre as fontes disponíveis há uma análise sobre a nova Lei de Proteção de Dados no Chile, que também vem impulsionando mudanças relevantes para as empresas e seus modelos de conformidade.

Em paralelo, o projeto de lei de inteligência artificial avança no Chile. A referência disponível sobre esse expediente indica que a tramitação segue em curso, em meio a um debate que convive com outras discussões regulatórias sobre dados, publicidade e direitos autorais.

Também há referências a propostas para atualizar a regulação de crimes informáticos, o que completa um cenário em que cibersegurança, proteção de dados e inteligência artificial começam a ser tratadas como partes do mesmo tabuleiro regulatório.