Chile aprova mudanças na lei de dados pessoais

O Senado aprovou em primeiro trâmite constitucional o projeto que altera a Lei N.º 21.719 sobre proteção e tratamento de dados pessoais e a criação da Agência de Proteção de Dados Pessoais. A iniciativa seguiu para a Câmara de Deputadas e Deputados e, enquanto não for aprovada e publicada como lei, a entrada em vigor da Lei N.º 21.719 segue marcada para 1º de dezembro de 2026.

O que decidiu a Comissão de Constituição?

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Regulamento do Senado analisou em particular o Boletim N.º 18.623-07 e concordou em aprová-lo, encaminhando-o à Comissão de Fazenda. Esse movimento legislativo ficou registrado em 28 de outubro de 2026, segundo a informação disponível do Senado do Chile.

A proposta busca ajustar a implementação da nova institucionalidade de dados pessoais antes que a lei entre em vigor. Em paralelo, uma análise jurídica da Garrigues apontou que o projeto também altera o procedimento para a primeira designação do Conselho Diretivo da Agência de Proteção de Dados Pessoais.

Se a iniciativa for aprovada sem mudanças, essa primeira designação deverá ocorrer no máximo nove meses antes de 15 de outubro de 2027, de acordo com a Garrigues. Por ora, o único marco normativo confirmado é que a data de entrada em vigor da Lei N.º 21.719 não muda até que o projeto conclua sua tramitação e seja promulgado.

O que muda para os agentes de inteligência artificial?

Uma moção parlamentar do Boletim N.º 18.820-19 propõe alterar a Lei N.º 21.663, Marco de Cibersegurança, para impor a instituições privadas que operem agentes de inteligência artificial obrigações de identificação, rastreabilidade, registro e controle. O texto foi patrocinado pelas senadoras Paulina Núñez e Paulina Vodanovic, e pelos senadores Iván Flores, Manuel José Ossandón e Matías Walker.

Segundo o Diario Constitucional, a iniciativa estabelece que as instituições privadas sujeitas ao artigo 4 da Lei N.º 21.663 deverão atribuir a cada agente uma identidade digital verificável, definir previamente suas permissões e manter registros de suas ações. Também prevê entrada em vigor 12 meses após a publicação no Diário Oficial.

O detalhamento técnico divulgado pela TWUN acrescenta que, antes da operação, deverá ser registrado quem autorizou cada agente, os recursos aos quais ele pode acessar, as ações que pode executar, seus limites e a vigência de suas permissões. Além disso, são exigidos mecanismos independentes do modelo para supervisionar, suspender ou revogar acessos.

O que exige dos operadores de importância vital?

Para as instituições classificadas como operadores de importância vital, a proposta prevê um registro atualizado de agentes com acesso a sistemas de produção e um registro interno de quase incidentes ligados à perda de controle. A TWUN também informa que esses sujeitos deveriam integrar o registro de agentes ao sistema de gestão de segurança da informação e documentar as avaliações de controles.

A moção, assim, leva ao campo da inteligência artificial uma lógica de controle documental e rastreabilidade que já aparece na Lei Marco de Cibersegurança. No texto disponível, ainda não foi informada uma data de discussão legislativa em plenário para essa iniciativa.