Senado chileno avança em lei de dados pessoais

A Comissão de Constituição do Senado do Chile aprovou a tramitação de um projeto que busca adiar a entrada em vigor da Lei N° 21.719 sobre proteção de dados pessoais. A iniciativa também prevê mudanças na futura Agência de Proteção de Dados Pessoais e ocorre em paralelo a outra proposta sobre plataformas digitais estrangeiras com presença significativa no Chile.

O que muda com o adiamento da Lei 21.719?

A proposta pretende empurrar a entrada em vigor da lei para dezembro de 2027, embora o calendário legal siga fixado em 1º de dezembro de 2026 enquanto a reforma não for aprovada e publicada. Segundo a Varela Abogados, a aprovação em geral não altera, por si só, essa data.

Durante a discussão na Comissão de Constituição, foi levantada uma alternativa de implementação gradual, ainda não confirmada oficialmente, que manteria em vigor desde 1º de dezembro de 2026 os direitos e obrigações de fundo, mas adiaria por 12 meses as competências de fiscalização e sanção da Agência de Proteção de Dados Pessoais, de acordo com a Jara del Favero Abogados.

Como ficaria a Agência de Proteção de Dados?

A proposta prevê ampliar de três para cinco os conselheiros do Conselho Diretor da Agência de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer renovação parcial a cada dois anos. Esse ajuste faz parte do mesmo pacote legislativo que tramita no Senado para modificar a entrada em operação do novo regime.

Que iniciativa afeta as plataformas estrangeiras?

Um projeto apresentado pela senadora Daniella Cicardini propõe exigir que plataformas digitais estrangeiras com presença significativa no Chile estabeleçam domicílio no país, desiginem um representante legal e se inscrevam em um registro público. A iniciativa corresponde ao Boletim N° 18.618-19 e, segundo o Diario Constitucional, também prevê multas de 20.000 UTM.