CDMX prepara lei de direitos digitais infantis

O governo da Cidade do México prepara uma iniciativa de Lei de Direitos Digitais para infâncias e adolescências. A proposta inclui uma carta de direitos digitais, princípios de privacidade, segurança, proteção de dados, transparência sobre algoritmos e mecanismos de denúncia contra violência digital. A chefe de governo, Clara Brugada, também adiantou que a norma vai regular o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos nas escolas e reforçar a proteção de dados pessoais e a segurança digital de menores.

O que inclui o Pacto Digital na CDMX?

O governo da capital apresentou o Pacto Digital com oito medidas para regular o uso de celulares entre jovens e apoiar a futura lei. Entre essas frentes estão o impulso de uma iniciativa com foco em privacidade e proteção de dados, o fortalecimento do programa escolar Vida Plena, Corazón Contento no eixo de bem-estar digital e a ampliação do Educação Utopía, com mais de 400 oficinas de fim de semana em 80 escolas.

A agenda também prevê educação digital reforçada, convivência livre de celulares em Utopías, PILARES e restaurantes com gabinetes, uma campanha massiva de comunicação sobre cibersegurança e a promoção de guias de uso do celular para crianças e docentes. A Agência UNQ informou ainda que o Pacto Digital faz parte de uma agenda mais ampla de saúde mental de adolescentes e jovens, com a perspectiva dos próprios jovens sobre o uso de telas e redes sociais.

Quando a iniciativa chegará ao Congresso?

Ainda não há data definida para o envio do projeto ao Congresso local. Brugada reconheceu publicamente que não especificou quando vai remeter a iniciativa e que ainda faltam definições sobre pontos operacionais-chave, entre eles o uso de celulares nos recreios.

Como parte da elaboração da lei, o governo da Cidade do México abriu um processo formal de diálogo público com comunidades escolares. A partir de 17 de setembro, serão feitas consultas com estudantes, famílias, docentes, especialistas e comunidades educativas para definir conteúdos e medidas sobre o uso de celulares.

Entre as medidas práticas em discussão está a instalação de gabinetes físicos nas escolas, onde os alunos deixariam seus telefones no início da jornada e os retirariam no fim do dia. A ideia é reduzir o uso problemático dos celulares sem transferir ao corpo docente a responsabilidade pelo cuidado dos aparelhos.

Que outras reformas avançam em paralelo?

A Cidade do México já alterou a Lei dos Direitos de Meninas, Meninos e Adolescentes para obrigar o governo e as prefeituras a implementar programas preventivos contra danos ligados ao uso excessivo de telas. A reforma incorpora de forma expressa a dimensão da saúde mental de crianças, adolescentes e jovens na norma em vigor.

No Estado do México, o Congresso aprovou novas leis de Transparência e Acesso à Informação Pública e de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Sujeitos Obrigados do Estado do México e Municípios. Essas normas revogam as leis anteriores de 2016 e 2017, estabelecem bases para o tratamento de dados pessoais e para o exercício de direitos ARCO e, na leitura da imprensa local, também implicam o desaparecimento do órgão garantidor Infoem.

Em nível federal, foi apresentada uma iniciativa para reformar o artigo 458 da Lei Geral de Instituições e Procedimentos Eleitorais. O texto obriga o Instituto Nacional Eleitoral e os organismos públicos locais eleitorais a manter registros públicos e históricos disponíveis para consulta e download, com obrigações de rastreabilidade, conteúdo mínimo sobre sanções eleitorais e atualização trimestral em formatos abertos e legíveis por máquina, sem deixar de observar as regras de informação reservada, confidencial e proteção de dados pessoais.

O que se espera em cibersegurança federal?

Analistas citados pela Recorded Future apontam que o Plano de Cibersegurança do México 2025-2030 dependerá em grande medida da aprovação e implementação de uma proposta de Lei Federal de Cibersegurança, que deve ser apresentada em 2026 pelo MORENA, embora ainda não haja registro público do projeto no Congresso. Nesse roteiro, a fase de Expansão 2026 prevê uma nova Lei Geral de Cibersegurança, um Centro Nacional de Operações de Cibersegurança e a integração dos CSIRTs federais.

Fontes técnicas comentadas pela daily.dev acrescentam que, mesmo que a lei seja apresentada em 2026, sua implementação plena levará vários anos enquanto as pastas constroem capacidades e instituições, de modo que as obrigações para empresas e órgãos públicos seriam escalonadas.

Em paralelo, o Congresso da Cidade do México aprovou um Punto de Acuerdo para pedir maior proteção aos consumidores de videogames digitais. A solicitação inclui que as empresas deixem claro se o usuário adquire a propriedade do produto ou apenas uma licença revogável, em uma discussão que também cruza transparência e proteção de dados em ambientes digitais.