Brasil endurece regras do BC para Pix

A Resolução BCB nº 584/2026 obriga as prestadoras de serviços de ativos virtuais, as PSAVs, a reter por até 24 horas transferências de criptomoedas ao exterior ou para autocustódia quando o valor ultrapassar US$ 10 mil por operação ou no acumulado diário. A medida passa a valer em 1º de janeiro de 2027, já enfrenta reação no Congresso brasileiro e se soma a novas regras de segurança para o Pix, também implementadas em etapas.

O que determina a nova resolução sobre cripto?

A norma prevê uma retenção preventiva, e não definitiva, para operações com ativos virtuais acima do limite definido pelo Banco Central. Segundo nota oficial do Ministério da Fazenda, a medida tem caráter exclusivamente cautelar e pode ser encerrada antes das 24 horas se a análise de risco concluir que não há irregularidades, desde que a decisão seja fundamentada e registrada.

Durante esse período, as instituições precisam aprofundar a análise da transação levando em conta, no mínimo, o perfil do cliente, as características da operação, a contraparte envolvida e a jurisdição de destino. O próprio Ministério também informou que as políticas e estruturas internas de gestão de risco podem estender a retenção a operações abaixo de US$ 10 mil.

A quem a regra se aplica e desde quando?

A medida mira transferências de criptoativos para prestadores estrangeiros de serviços de ativos virtuais ou carteiras de autocustódia, segundo a análise da UPay. O limite de US$ 10 mil pode ser atingido por uma única transferência ou pelo valor acumulado de movimentações de um mesmo cliente no mesmo dia.

A SpaceMoney informou que a aplicação operacional da retenção começa em 1º de janeiro de 2027. A mesma cobertura disse que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 926/2026 já foi apresentado no Congresso brasileiro com o objetivo de sustar a medida.

Como o Pix muda com as novas regras de segurança?

A Instrução Normativa BCB nº 766 introduz uma implementação gradual de novas regras sobre notificação de infrações e análise de fraudes no Pix, com uma primeira etapa a partir de 10 de agosto de 2026 e uma segunda fase em 1º de setembro de 2026, quando o prazo para responder a uma devolução por fraude via MED sobe para 80 dias.

A FEEB-PR e outros veículos locais descrevem esse modelo como uma espécie de MED 2.0, capaz de rastrear transações suspeitas mesmo quando os valores foram pulverizados em várias contas. MixVale e Alerta Gov afirmam que as vítimas têm 80 dias corridos para pedir a ativação do mecanismo de devolução, embora quanto antes o pedido for feito, maiores sejam as chances de recuperação.

O que muda para as empresas de ativos digitais?

Um guia de adequação citado pelo MSN Brasil informa que as empresas que prestam serviços com ativos digitais têm até 30 de outubro de 2026 para se ajustar às regras do Banco Central. A partir dessa data, as companhias sem autorização deverão encerrar as atividades e as autorizadas não poderão operar com participantes fora do regime regulatório.

A Mercado Hoje acrescentou que, desde fevereiro de 2026, exchanges, custodiantes e corretoras de criptoativos foram reclassificadas como Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, PSAVs, e precisam de autorização do Banco Central para operar sob supervisão contínua em compliance e gestão de riscos.

Que outras exigências recaem sobre o setor financeiro?

Um blog especializado em compliance tecnológico apontou que a norma do Conselho Monetário Nacional, incluindo a Resolução CMN nº 4.893 e normas sucessoras, exige uma Política de Cibersegurança e uma estrutura de resposta a incidentes que cubra de forma explícita fornecedores tecnológicos terceirizados. Em paralelo, análises sobre LGPD e privacidade lembram que a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 estabelece critérios de comunicação de incidentes e um prazo de três dias úteis para notificar a ANPD e os titulares quando houver risco ou dano relevante.

Esse cruzamento regulatório também aparece nos materiais do Ministério da Fazenda, que projetam novas evoluções do Pix até 2030 com mais segurança e integração com Open Finance, e na atualização da Eutrop.io sobre a IN BCB nº 767/2026, que fixa 26 de outubro de 2026 como data para a entrada em vigor de certas seções e a revogação prevista na norma anterior.