Brasil avança com projetos sobre LGPD e big techs

Atualização 21 de setembro de 2026: a Câmara dos Deputados do Brasil mantém em tramitação o projeto do Executivo sobre big techs, que consta como pronto para ser apreciado em Plenário, e não há decisão formal para adiá-lo para 2027. Também continua sem votação o projeto que altera a LGPD para permitir a desativação de algoritmos em redes sociais e a escolha de um feed cronológico.

O Brasil mantém em tramitação ao menos duas frentes legislativas com impacto sobre proteção de dados e uso de algoritmos em plataformas. No Senado Federal, o PL 145/2024 segue na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor desde 26 de junho de 2024 e, desde 9 de agosto de 2024, aguarda designação de relator. Na Câmara dos Deputados, outro projeto propõe que os usuários possam desativar o algoritmo e optar por um feed cronológico, além de endurecer o tratamento de dados de perfilamento publicitário e comportamental.

O que muda o projeto sobre redes sociais e algoritmos?

O projeto apresentado na Câmara dos Deputados busca alterar a LGPD para dar ao usuário de redes sociais o direito de desativar o algoritmo e escolher um feed cronológico. A proposta também reclassifica dados de perfilamento como dados pessoais sensíveis e exige consentimento expresso para a criação de perfis comportamentais.

A iniciativa, de autoria da deputada federal Fernanda Melchionna, também proíbe o uso de interesse legítimo como base legal para esse perfilamento. Segundo a cobertura citada, ela ainda veta a venda ou o compartilhamento desses dados com terceiros para vantagem econômica. O texto ainda não foi votado, então seguem valendo as regras atuais de funcionamento dos algoritmos das plataformas.

Como isso afeta menores e qual é o marco complementar?

O mesmo projeto também altera a legislação de proteção a menores para proibir totalmente o perfilamento de crianças e adolescentes com fins de recomendação de conteúdo ou anúncios direcionados. A LGPD passaria a atuar como norma complementar para cobrir eventuais lacunas.

Esse ponto se conecta ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a Lei nº 15.211/2025, que a Data Privacy Brasil identifica como ECA Digital e que entra em vigor em 17 de março de 2026. A organização divulgou materiais sobre aferição de idade e design manipulativo, um contexto normativo que ajuda a entender as restrições ao perfilamento de menores em ambientes digitais.

Que outros movimentos legislativos aparecem na LGPD?

O senador Lucas Barreto, do PSD-AP, aparece como autor de propostas para modificar a LGPD no que se refere à composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Seu perfil no Congresso Quanta informa que a iniciativa busca alterar a Lei nº 13.709/2018 para tratar dessa composição.

Esse dado reforça que a discussão no Brasil não se limita ao comportamento das plataformas. Ela também inclui a governança institucional da proteção de dados e a forma como o conselho nacional que administra esse sistema é integrado.

Qual é o espaço da agenda de IA nessa discussão?

A regulação de inteligência artificial também entra nesse mapa. A StartSe informou que, em dezembro de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou um Mapa de Temas Prioritários que inclui IA e tecnologias emergentes como um dos quatro eixos de fiscalização para o biênio.

Segundo essa cobertura, o foco está em transparência, mitigação de vieses, segurança de dados e conformidade com o artigo 20 da LGPD sobre revisão de decisões automatizadas. Em paralelo, o PL 145/2024, no Senado, segue em tramitação sem relator designado, em meio a uma agenda legislativa que mistura governança de dados, transparência e controle de tecnologias emergentes.

O Projeto de Lei 4.675/2025, enviado pelo Poder Executivo brasileiro, tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência e está formalmente pronto para ser apreciado pelo Plenário. A Café com Bytes informou que a ficha oficial o marca como "Pronta para Pauta no Plenário" e "Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados".

A mesma cobertura apontou que não existe decisão formal para adiar o projeto para 2027 e que, em termos jurídicos, ele continua em tramitação e pode ser pautado pela Câmara dos Deputados. Esse movimento soma uma terceira peça ao debate brasileiro sobre regulação de plataformas, big techs e governança de dados.