BCRA ativa CCT para cobrança de empréstimos

O Banco Central da República Argentina passou a valer, desde 31 de agosto de 2026, o Cobro con Transferencia (CCT) para que bancos e carteiras virtuais debitem parcelas de empréstimos de qualquer conta bancária do usuário, desde que haja consentimento explícito, aviso prévio de 24 horas e até três tentativas de cobrança. A medida vale apenas para créditos novos, concedidos a partir da entrada em vigor da norma.

Como funciona o novo Cobro con Transferencia?

O mecanismo autoriza um débito automático na conta bancária do cliente quando vence uma parcela, desde que exista autorização prévia para essa cobrança. Segundo a cobertura de Sitio Andino e Eltresarroyense, o sistema ficou operacional em 31 de agosto de 2026 e o cliente pode revogar o consentimento a qualquer momento.

A implementação também estabelece uma sequência de novas tentativas. A cobertura de La Gaceta informou que o esquema prevê uma tentativa inicial e mais dois reenvios, após 48 e 96 horas. Sitio Andino acrescentou que, antes de cada débito, deve haver um aviso com 24 horas de antecedência.

A quem se aplica e o que fica de fora?

O alcance se limita a empréstimos novos e não permite recuperar dívidas antigas nem saldos em atraso de cartão, segundo ABC Diario e La Gaceta. A cobertura consultada também apontou exclusões para certos ativos, entre eles contas remuneradas, fundos comuns de investimento e dólar MEP, o que reduz o universo efetivo de recursos alcançados pelo CCT.

Na prática, isso restringe o impacto do esquema a obrigações criadas sob a nova regra e deixa de fora passivos anteriores. A menção a Mercado Pago e outras carteiras na cobertura jornalística indica que o alcance não se limita aos bancos tradicionais, mas também inclui prestadores de serviços de pagamento com contas de usuários.

O que conecta essa medida à regulação do BCRA?

A liberação do CCT ocorre em um contexto em que o Banco Central também mantém e atualiza marcos de gestão de riscos e segurança da informação para instituições financeiras. Entre as fontes citadas está a Comunicação A 4609 sobre gestão e controle de riscos de tecnologia da informação e sistemas de informação, e o Boletim Oficial vinculou a Comunicação B 13210/2026 a diretrizes mais amplas de gestão de riscos, referidas na Comunicação A 6397.

O mesmo boletim também publicou taxas contínuas de desconto em 31/07/2026 para uso de instituições financeiras, associadas ao marco padronizado para a medição do risco de taxa de juros na carteira de investimento (RTICI). Em paralelo, em 2026 avança na Câmara dos Deputados um projeto de reforma da Carta Orgânica do BCRA apresentado pelo Poder Executivo, com o objetivo declarado de reforçar a autonomia e a segurança jurídica do setor financeiro, um debate que pode influenciar a governança regulatória e as obrigações de compliance para bancos e carteiras virtuais.