Banco Central do Brasil endurece regras do Pix

O Banco Central do Brasil proibiu a inclusão de propaganda, ofertas comerciais, anúncios e links externos nos comprovantes de pagamento via Pix, como parte de novas regras de segurança para reduzir golpes e fraudes. A medida entrou na nova versão do manual de requisitos mínimos para a experiência do usuário do Pix e passa a valer em 1º de março de 2027.

O que muda nos comprovantes de Pix?

A nova regra transforma o comprovante em um registro formal da transferência, sem conteúdo promocional nem referências alheias à operação. A CNN Brasil informou que o veto alcança anúncios, ofertas comerciais, hiperlinks e qualquer conteúdo que não tenha relação com a transação. O NSC Total acrescentou que o objetivo é fechar brechas que vinham sendo exploradas em golpes com arquivos falsos.

Além de proibir publicidade e links, o pacote aprovado pelo regulador traz regras para facilitar a devolução de valores e reforçar a verificação de contatos cadastrados no Pix, segundo o NSC Total. O meio afirmou que o Banco Central quer padronizar o comprovante como um documento meramente formal, para dificultar manobras fraudulentas.

O que aconteceu com o MED e as devoluções suspeitas?

O Banco Central ampliou de 30 para até 80 dias o prazo para responder a uma solicitação de devolução feita pelo Mecanismo Especial de Devolução quando alguém suspeita que o pedido foi fraudulento. A BBC News Brasil informou essa mudança, e o DOL disse que a ampliação busca proteger comerciantes e prestadores de serviços.

Segundo o DOL, esse prazo extra permite reunir documentos como notas fiscais e comprovantes de entrega para provar que a transação foi legítima. Na prática, o regulador quer dar mais tempo à parte que recebeu o pagamento para defender a operação diante de uma contestação.

O que o Banco Central endureceu em cibersegurança e cripto?

O Banco Central também afirmou que seguirá intensificando ações regulatórias e de supervisão para elevar os padrões de segurança, governança e gestão de riscos no sistema financeiro. O Valor Econômico registrou essa definição oficial e apontou que o regulador mira a preservação da integridade operacional e do funcionamento adequado dos mercados.

Em paralelo, a cobertura especializada relatou que o BC endureceu as exigências de segurança cibernética para instituições financeiras, com integração segura entre sistemas, controle de acessos, testes de intrusão, monitoramento de credenciais e regras específicas para serviços prestados por terceiros. Essa linha também aparece na agenda do regulador para o setor de ativos virtuais.

O que exige o novo marco para ativos virtuais?

As empresas de ativos virtuais que já operavam no Brasil tinham até 30 de outubro de 2026 para apresentar a primeira fase do pedido de autorização ao Banco Central, dentro do novo marco regulatório do setor. O Global Legal Insights informou que as VASPs pré-existentes em 2 de fevereiro de 2026 podem seguir operando enquanto o regulador analisa o pedido, sob um regime de grandfathering.

A Resolução BCB nº 552 ampliou a aplicação de regras de conformidade, controles internos, auditoria e segurança cibernética às prestadoras autorizadas de serviços de ativos virtuais, segundo a Fincatch. O mesmo levantamento detalhou que as entidades já em operação têm esse prazo para pedir autorização e que o regime alcança a estrutura de governança, auditoria e segurança do setor.

A InfoMoney informou que as normas exigem autorização prévia, capital mínimo compatível com a operação, sede física própria no Brasil, segregação patrimonial entre a empresa e os clientes e controles efetivos de prevenção à lavagem de dinheiro. A BlockBR acrescentou que as SPSAV precisam ser pessoas jurídicas constituídas no Brasil, com objeto social exclusivo, capital mínimo escalonado por porte e risco operacional, políticas de compliance e gestão de riscos, processos de KYC e AML, além de padrões mínimos de continuidade operacional.

A Transfeera afirmou que as empresas que quiserem entrar no mercado sem histórico prévio não podem se valer do regime transitório, o que aumenta a barreira de entrada e as submete desde o início às exigências do regulador. A Veja acrescentou que, encerrado o prazo de 30 de outubro de 2026, as instituições financeiras autorizadas não poderão mais viabilizar negócios com prestadoras de serviços de ativos virtuais que não tenham licença ou pedido de autorização em andamento. A BitNotícias, por sua vez, indicou que a auditoria de exchanges passa a ser uma exigência estrutural permanente, e não um procedimento pontual.