ANPD reforma fiscalização e sanções no Brasil

A ANPD avançou na reforma dos seus regulamentos de fiscalização e do processo administrativo sancionador, em uma etapa que reuniu audiência pública e, depois, consulta na plataforma Brasil Participativo. Segundo a agência, 43 pessoas se inscreveram para participar da audiência. A proposta já circula com medidas cautelares, ritos diferenciados e mecanismos de adequação para empresas de tecnologia.

O que mudou na agenda regulatória da ANPD?

A proposta prevê a atualização do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, com critérios mais graduados de atuação conforme a gravidade das infrações e o porte econômico dos agentes de tratamento. A ANPD informou que a revisão faz parte de um processo em duas etapas, primeiro audiência pública e depois consulta pública no Brasil Participativo.

A autoridade já havia anunciado a audiência para discutir o novo regulamento e, em seguida, confirmou a inscrição de 43 especialistas e representantes do setor público e privado. A cobertura especializada apontou que o debate ocorreu em audiência pública federal sobre a reforma das regras de fiscalização e da aplicação de sanções administrativas no Brasil.

Quais medidas a proposta inclui?

A reforma prevê medidas cautelares preventivas, inclusive a suspensão temporária de funcionalidades algorítmicas específicas quando houver risco iminente à integridade física ou psicológica de usuários. Também abre espaço para formalizar termos de ajuste de conduta e planos prioritários de conformidade, com foco na correção de vulnerabilidades estruturais.

O Portal do Holanda acrescentou que a proposta pode exigir que as empresas divulguem seu faturamento ou o número de usuários brasileiros, além de prever multas diárias de até R$ 50 milhões pelo descumprimento de medidas cautelares. Esses mecanismos, segundo essa cobertura, ainda fazem parte de uma proposta sujeita a mudanças e não de regras em vigor.

A quem isso alcançaria?

O alcance proposto incluiria fornecedores de produtos tecnológicos voltados a crianças e adolescentes, plataformas digitais e empresas com acesso provável a menores de idade, além de possíveis investigações sobre direitos de usuários de internet e proteção de mulheres no ambiente digital. A R7, por sua vez, informou que a ANPD pretende publicar um guia com critérios de verificação e relatórios semestrais de transparência para fornecedores com mais de um milhão de usuários infantojuvenis no Brasil.

Em paralelo, outras reportagens mostraram como a ANPD já vem usando poderes preventivos em processos distintos. O Globo informou que a agência negou um pedido do Discord e manteve suspensas suas transmissões ao vivo no Brasil porque a plataforma não apresentou provas suficientes sobre o bloqueio. O Metrópoles acrescentou que, no caso brasileiro do TikTok, contas de usuários menores de 16 anos deveriam adotar automaticamente configurações de privacidade mais restritivas, com possibilidade de ajuste mediante autorização de responsáveis, além de controles parentais reforçados.

O que mostra o caso TikTok/ByteDance?

O caso do TikTok aparece como um antecedente importante para entender a mudança de postura da ANPD, embora parte dos dados divulgados pela imprensa ainda não tenha confirmação oficial completa no material disponível. A IAPP informou que, em sua primeira decisão no procedimento de fiscalização contra o TikTok, a ANPD identificou cinco infrações à LGPD, ligadas à ausência de base legal válida para determinadas atividades de tratamento e ao descumprimento dos princípios de prevenção e prestação de contas.

A mesma fonte descreveu uma multa de R$ 153,7 milhões contra a ByteDance como uma decisão de agosto de 2026, mas o resultado disponível não traz o texto oficial da decisão nem permite verificar de forma independente o cálculo da sanção. A TI Inside, também com base em informações ainda não totalmente corroboradas pelo material oficial disponível, reportou que a sanção teria incluído a exclusão de dados supostamente coletados de forma irregular e a implementação de um plano de conformidade.