ANPD atualiza sanções e abre consulta pública

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu consulta pública para atualizar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado originalmente em 2023. A proposta inclui critérios ligados à proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, além de valores de multas e circunstâncias agravantes e atenuantes. A consulta ficará aberta até 30 de novembro de 2026, e a audiência pública virtual será em 29 de outubro, com inscrições para exposições orais até 24 de outubro.

O que muda no regulamento de sanções?

A atualização incorpora critérios específicos para medir e aplicar sanções administrativas, com foco em grupos vulneráveis e no ambiente digital. Segundo a ANPD, o texto também prevê valores de multas e circunstâncias que podem agravar ou atenuar as penalidades.

Esse movimento se apoia no trabalho anterior da agência sobre o Marco Civil da Internet. A ANPD publicou a análise das contribuições recebidas e destacou a importância de uma fiscalização proporcional e baseada em riscos, voltada à avaliação de mecanismos de governança, prevenção e mitigação de danos das plataformas.

Que antecedentes a ANPD usou para avançar?

A consulta sobre o Marco Civil recebeu 74 manifestações ao longo de 49 dias, entre junho e agosto de 2026. Segundo a agência, essas conclusões também vão servir para atualizar os regulamentos de fiscalização e dosimetria.

A ANPD também habilitou em 5 de outubro um canal específico para denúncias sobre possíveis descumprimentos das novas obrigações aplicáveis a provedores de aplicativos e plataformas digitais, conforme análise jurídica publicada pelo Migalhas. Em paralelo, a MLex confirmou de forma independente a abertura da consulta sobre as mudanças nas regras de cálculo e aplicação de sanções, com recebimento de contribuições de 15 de outubro a 30 de novembro e audiência virtual prevista para 29 de outubro.

O que a ANPD disse sobre casos de plataformas?

Em um caso relacionado ao Discord, a ANPD teria descrito como "evidências robustas" a falta de medidas razoáveis para prevenir e mitigar riscos ligados ao acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato com conteúdos que violem gravemente os direitos de crianças e adolescentes. A referência aparece em uma fonte jornalística como parte de uma decisão em análise, e não como uma resolução definitiva confirmada pela autoridade.