Uruguai avança em leis sobre dados e jogo online

Atualização 26 de agosto de 2026: Inmujeres segue trabalhando com um grupo de especialistas na adaptação ao contexto uruguaio da Lei Modelo Interamericana sobre violência digital contra as mulheres. Além disso, o projeto de finanças abertas avançou no Senado, enquanto a proposta de regulação do jogo online ganhou detalhes sobre as obrigações para operadores habilitados.

A Câmara de Operadores e Arrendadores de Serviços de Casinos e Salas de Espectáculos do Uruguai, a CUOASEC, apresentou ao Poder Executivo um projeto de lei para regular o jogo online. A proposta exige autorização estatal para todas as atividades de jogo pela internet, limita a operação a empresas com licença e inclui obrigações de bloqueio de plataformas não autorizadas, cibersegurança, rastreabilidade, proteção de dados e prevenção à lavagem de dinheiro.

¿Qué incluye el proyecto sobre juego en línea?

O texto impulsionado pela CUOASEC incorpora um domínio exclusivo, .bet.uy, para identificar os operadores habilitados, além de um Registro Nacional de Usuários e mecanismos de autoexclusão de jogadores. Também prevê um regime de sanções e medidas de prevenção à ludopatia, em um modelo que busca concentrar a oferta sob supervisão regulatória.

Segundo o Yogonet, o projeto tenta organizar uma atividade que ainda segue sem uma regulação integral aprovada pela Câmara dos Deputados. A publicação lembrou que continua pendente na Câmara de Deputados um projeto de lei sobre jogo online aprovado pelo Senado em agosto de 2022 e que ainda não foi analisado pela casa baixa.

¿Qué mueve Inmujeres en violencia digital?

O Inmujeres trabalha com um grupo de especialistas na adaptação da Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Sancionar e Erradicar a Violência Digital contra as Mulheres Baseada em Gênero, aprovada em dezembro de 2025 no âmbito do Mesecvi da OEA.

Segundo o Búsqueda, o órgão avalia que a futura iniciativa sobre violência digital e regulação de deepfakes sexuais pode ser apresentada como projeto do Poder Executivo ou como um rascunho de trabalho para o debate parlamentar. Mónica Xavier, citada pelo veículo, afirmou que a definição da via institucional segue em aberto.

A lei modelo que o Inmujeres está adaptando define violência digital como qualquer ação, conduta ou omissão contra mulheres baseada em gênero que cause dano físico, sexual, psicológico, político ou econômico e que seja cometida, instigada ou agravada pelo uso de tecnologias digitais. O texto inclui ameaças, assédio reiterado, campanhas de ódio, assédio sexual on-line, extorsão digital e a obtenção, difusão ou manipulação de imagens íntimas sem consentimento.

Esse ponto indica que o futuro texto uruguaio deve incorporar um tratamento específico para deepfakes sexuais dentro do marco de proteção de dados e violência de gênero.

¿Cómo avanza el sistema de finanzas abiertas?

O projeto de lei de Competitividade e Redução do Custo de Vida avança no Parlamento uruguaio com um capítulo que cria um sistema de finanças abertas, o que implicaria cruzamento e compartilhamento de dados financeiros entre entidades sob autorização expressa da pessoa titular da informação.

Esse ponto foi debatido na Comissão de Fazenda do Senado pelo Ministério da Economia e Finanças e pelo Banco Central do Uruguai. A senadora Liliam Kechichian destacou que, segundo esclareceu o BCU, o uso de dados pessoais exigirá consentimento expresso, como salvaguarda para a privacidade e o sigilo bancário.

A tramitação legislativa já avançou com a aprovação de mais de 120 artigos em comissão, segundo o La Diaria, enquanto o Ámbito informou que o texto obteve amplo apoio político e foi pautado para votação no plenário do Senado na mesma semana. Em paralelo, o senador Sergio Botana alertou para o risco de o sistema se tornar um "Grande Irmão" dos dados financeiros, algo que a secretária-geral do BCU, Viviana Pérez Benech, rejeitou ao afirmar que o regime não implica uma exceção ao sigilo bancário e que a informação será compartilhada apenas de forma segura e com consentimento.