Senado do México reforma crime informático

O Sistema de Informações Legislativas do Senado do México registra uma iniciativa para reformar o Código Penal Federal em matéria de cibersegurança e delitos informáticos. A proposta busca criar um novo capítulo para enquadrar condutas cometidas por meios digitais que afetem o livre exercício da personalidade, incluindo a geração, difusão ou armazenamento de conteúdo íntimo ou pornográfico sem consentimento. O documento consta como matéria em tramitação, portanto o processo legislativo segue aberto.

O que propõe a iniciativa federal?

A iniciativa prevê acrescentar um novo capítulo ao Código Penal Federal para punir condutas praticadas por meios digitais que afetem o livre exercício da personalidade. No texto legislativo citado pelo SIL, aparece de forma expressa a geração, difusão ou armazenamento de conteúdo íntimo ou pornográfico sem consentimento como uma das condutas alcançadas.

O documento integra um informe vertical de atividades legislativas do Senado, que também lista iniciativas ligadas à violência digital e a novas figuras de crimes cometidos por tecnologias da informação e comunicação. Nesse mesmo contexto, a cobertura de El Heraldo de México apontou que as comissões discutem fechar lacunas legais frente à violência digital contra mulheres quando o conteúdo é criado por inteligência artificial, com referência específica aos deepfakes sexuais.

Em que estágio está o trâmite?

A reforma segue em tramitação e não aparece como concluída no informe vertical legislativo do próprio SIL. Isso significa que, no momento do documento datado de 24 de agosto de 2026, a análise da iniciativa ainda estava em aberto.

A discussão ocorre ao mesmo tempo em que outros ajustes normativos avançam na Cidade do México e no Estado do México sobre dados pessoais, transparência e fraude digital. Na capital, a Greenberg Traurig México descreveu um novo marco regulatório local que tipifica e pune phishing e fraude digital, enquanto El Universal informou que a Chefia de Governo expediu novas leis de proteção de dados e transparência, com a extinção do Info CDMX e a criação de 11 organismos garantes.

Como está se movendo o restante do mapa regulatório?

A Cidade do México e o Estado do México avançaram com reformas que combinam proteção de dados, transparência e novas figuras penais ligadas à fraude digital. Na capital, o artigo 231 Bis do Código Penal local prevê penas de três a seis anos de prisão e multas de 23.462 a 70.386 pesos para condutas de phishing, com aumento de até metade se a vítima for pessoa com deficiência, idoso ou menor de idade, segundo a Greenberg Traurig México.

Em paralelo, o Diario Portal informou que o Congresso do Estado do México aprovou uma nova Lei de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Sujeitos Obrigados, além de uma nova Lei de Transparência e Acesso à Informação, em meio à oposição de PRI, PAN e MC. A norma vale para autoridades, organismos dos três poderes, órgãos autônomos e fideicomissos e fundos públicos estaduais e municipais, e estabelece bases para o tratamento de dados pessoais e o exercício dos direitos ARCO.

A coincidência temporal dessas medidas mostra um rearranjo do marco penal e administrativo sobre violência digital, proteção de dados e fraude informática em diferentes níveis de governo.