Paraguai: regulamentação de dados segue pendente

Atualização 30 de outubro de 2026: A Lei N.º 7593/2025 já tem data exata para entrar em vigor, em 27 de novembro de 2027. Além disso, o ministro Gustavo Villate afirmou que a autoridade de controle será uma direção nacional independente dentro do MITIC e que as sanções ficarão a cargo do Estado.

A Lei N.º 7593/2025 de proteção de dados pessoais no Paraguai entrará em vigor em 27 de novembro de 2027, embora a regulamentação siga pendente. Ao mesmo tempo, o ministro de Tecnologias da Informação e Comunicação, Gustavo Villate, afirmou que o julgamento e as sanções por descumprimento ficarão exclusivamente nas mãos do Estado, enquanto avança a definição da autoridade de controle.

O que a lei estabelece sobre o consentimento?

A lei prevê direitos ligados ao consentimento, incluindo sua revogação por meio de mecanismos simples, ágeis, eficazes e gratuitos, segundo a cobertura publicada sobre a regulamentação pendente. Esse ponto faz parte do conjunto de garantias que terão de estar operacionais quando as regras de aplicação forem aprovadas.

A futura regulamentação também deverá organizar como esses mecanismos funcionarão na prática. Até aqui, a cobertura disponível insiste que a norma já foi promulgada, mas ainda falta o desenvolvimento operacional que permita aplicá-la de forma uniforme.

A quem ela se aplica e quais dados cobre?

A lei abrangerá, além das informações de crédito, dados de pacientes e registros de empregados, e obrigará as organizações a definir a finalidade do tratamento, o prazo de conservação, a origem das informações e quem pode acessá-las, segundo o ABC Color.

O ABC Color também informou que a norma prevê uma agência especializada vinculada ao Ministério de Tecnologias da Informação e Comunicação, com autonomia funcional e status de direção nacional. Essa estrutura coincide com o que Villate depois ratificou ao falar em uma direção nacional independente dentro do esquema administrativo do MITIC.

O que Villate disse sobre a regulamentação?

Villate afirmou que a minuta final da regulamentação foi elaborada junto com a Direção Nacional de Receitas Tributárias e o Ministério da Economia, e que seria apresentada publicamente nos meses seguintes para receber observações da sociedade civil, segundo o ABC Color.

O ministro também sustentou que a autoridade de controle será uma Direção Nacional independente dentro do MITIC. A definição busca ordenar a estrutura institucional da lei antes de ela começar a valer em 2027.

O que se espera no uso de cadastros?

A cobertura do Última Hora informa que se espera que a regulamentação estabeleça mecanismos claros e rápidos para corrigir filiações partidárias feitas sem consentimento. Além disso, incorporou recomendações da Tedic para fixar regras sobre o uso do cadastro e de dados pessoais no contexto eleitoral.

Esse ponto aparece como uma das aplicações práticas mais sensíveis da lei, porque relaciona o tratamento de dados pessoais ao uso de cadastros partidários. Nesse sentido, a expectativa é que as regras de implementação respondam a casos de filiação fraudulenta e a outros usos eleitorais das informações pessoais.

A cobertura da Ahendu distingue entre a consulta pública do Registro Cívico Permanente administrado pelo TSJE e os cadastros internos de filiados mantidos por cada partido político. Essa separação pode ser relevante para definir o alcance técnico e jurídico da futura regulamentação sobre cadastro eleitoral e filiações partidárias.

Pode entrar em choque com o acesso à informação pública?

O Última Hora informou que organizações e especialistas alertam que a Lei N.º 7593/2025 pode começar a ser invocada para negar informação pública antes de sua entrada em vigor. O ponto de conflito identificado é o artigo 24, que permite limitar o acesso a informações de fontes públicas quando isso for necessário para proteger interesses privados ligados a dados pessoais.

Segundo essa cobertura, a regulamentação deverá esclarecer como privacidade e transparência serão ponderadas nesses pedidos de acesso. O debate ficou aberto antes de a norma começar a valer, porque o uso da lei como argumento para restringir informações já gerou questionamentos no setor.

O que foi dito sobre a regulamentação pendente?

A regulamentação da Lei N.º 7593/2025 segue pendente no MITIC e deverá organizar a implementação da norma em várias frentes, do consentimento ao uso do cadastro eleitoral. O debate público também passou a incluir a necessidade de uma mesa multissetorial para acompanhar a adaptação gradual.

O ABC Color apontou ainda que a cobertura disponível não mostrava uma primeira minuta pública da regulamentação. Esse vazio mantém abertas várias definições operacionais enquanto a data de entrada em vigor se aproxima.

A cobertura do Última Hora informa que se espera que a regulamentação estabeleça mecanismos claros e rápidos para corrigir filiações partidárias feitas sem consentimento. Além disso, incorporou recomendações da Tedic para fixar regras sobre o uso do cadastro e de dados pessoais no contexto eleitoral.

Esse ponto aparece como uma das aplicações práticas mais sensíveis da lei, porque relaciona o tratamento de dados pessoais ao uso de cadastros partidários. Nesse sentido, a expectativa é que as regras de implementação respondam a casos de filiação fraudulenta e a outros usos eleitorais das informações pessoais.

A cobertura da Ahendu distingue entre a consulta pública do Registro Cívico Permanente administrado pelo TSJE e os cadastros internos de filiados mantidos por cada partido político. Essa separação pode ser relevante para definir o alcance técnico e jurídico da futura regulamentação sobre cadastro eleitoral e filiações partidárias.