Paraguai fixa multas e controle para dados

Dados pessoais com multas escalonadas

A Lei N° 7593/2025, no Paraguai, estabelece um regime de sanções em etapas para infrações ligadas a dados pessoais. Segundo informou o ABC Color, as multas variam de 20 a 2.500 jornales mínimos para faltas gerais, sobem para até 5.000 jornales quando envolvem dados sensíveis e podem chegar a 10.000 jornales se afetarem crianças e adolescentes.

O ABC Color também informou que a aplicação e a fiscalização da norma ficarão a cargo da nova Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, vinculada ao Ministério de Tecnologias da Informação e Comunicação, o Mitic.

A vigência plena está prevista para 2027, o que indica uma implementação gradual. Nesse contexto, o veículo paraguaio apontou que várias empresas já começaram a se preparar para o novo regime. Entre as medidas citadas estão o inventário de bases de dados, a revisão de contratos, a atualização de políticas de privacidade, o reforço dos controles de cibersegurança e a capacitação de funcionários.

Projeto para regular drones

Em paralelo, a Câmara de Deputados do Paraguai recebeu um projeto de lei para criar um marco jurídico integral sobre o uso de drones, definidos como Aeronaves Pilotadas à Distância, RPA, e Sistemas de Aeronaves Pilotadas à Distância, RPAS, segundo La Nación.

A proposta quer estabelecer registro obrigatório desses dispositivos perante a Direção Nacional de Aeronáutica Civil, Dinac, a Força Aérea Paraguaia ou a Digemabel, conforme o tipo de aeronave e o uso previsto. O texto também inclui a identificação eletrônica remota, Remote ID, para rastrear em tempo real a localização dos equipamentos.

Se for aprovado, o projeto acrescentará um esquema de rastreabilidade para operações com drones, em linha com as exigências de controle que prevê para diferentes categorias de aeronaves.