Paraguai acelera leis de cibersegurança

O Senado do Paraguai e a Câmara de Deputados avançaram nesta semana em dois projetos ligados ao ambiente digital. Ao mesmo tempo, a Lei N.º 7.593/2025 de Proteção de Dados Pessoais já foi promulgada, mas ainda não está plenamente em vigor e só poderá ser exigida em novembro de 2027, enquanto o Congresso continua analisando iniciativas sobre inteligência artificial.

O que aconteceu no Senado com o projeto contra o ciberacoso?

A Comissão de Família, Niñez, Adolescencia y Juventud do Senado realizou uma mesa técnica interinstitucional para analisar o projeto de lei que previne e pune o assédio escolar e o ciberacoso em instituições de ensino. Nessa reunião, foram propostas mudanças e ficou acordado um novo encontro para discutir os ajustes.

O projeto foi apresentado pela senadora Lizarella Valiente, da ANR, em 20 de abril de 2026. Segundo a cobertura da 1000 Noticias, o objetivo é atualizar a norma em vigor sobre bullying e ciberacoso nos níveis inicial, básico e médio. O fato de terem surgido mudanças e de ter sido marcada outra reunião confirma que o texto segue em revisão legislativa e ainda não chegou a uma definição final.

O que decidiu a Câmara sobre a futura Lei de Cibersegurança?

Na Câmara de Deputados, foi definida a organização de uma mesa técnica interinstitucional para articular alterações ao projeto de Lei de Cibersegurança e garantir que a futura norma seja, segundo a própria cobertura parlamentar, 100% aplicável.

O site oficial da Câmara descreveu que a iniciativa busca estabelecer um marco legal integral para prevenir, detectar e responder a ameaças e incidentes cibernéticos, além de proteger sistemas informáticos, informações e infraestruturas críticas do país. O ABC Color acrescentou que, durante a audiência pública, vários deputados cobraram que o trabalho da mesa técnica seja respeitado e criticaram o precedente da tramitação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, onde, segundo eles, a maioria oficialista descartou dois anos de debate para impor uma versão alternativa que chegou no mesmo dia da sessão.

Como isso se cruza com a lei de dados pessoais e a IA?

A Lei N.º 7.593/2025 de Proteção de Dados Pessoais foi promulgada como a primeira lei integral de dados do país, mas ainda não está plenamente vigente e a previsão é de que se torne exigível apenas em novembro de 2027, após uma vacatio legis de dois anos.

De acordo com a análise jurídica de Diego Ceredi, a lei se inspira no GDPR europeu e cria a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, sob dependência do MITIC, com poder de inspeção e de aplicação de sanções administrativas. A mesma análise detalha que as multas previstas variam de 20 a 2.500 jornales mínimos em infrações gerais, sobem para 5.000 jornales quando envolvem dados sensíveis e chegam a 10.000 jornales quando as infrações afetam dados de crianças e adolescentes.

A Economia Virtual Paraguay informou ainda que, enquanto a Lei 7.593/2025 aguarda sua entrada em vigor plena, o Congresso analisa dois projetos de lei voltados à regulação da inteligência artificial, sem que exista até agora uma lei específica de IA promulgada. Na mesma linha, La Nación Paraguay relatou que, em maio de 2025, foi apresentado no Senado um projeto para regular e promover a criação, o desenvolvimento, a inovação e a implementação de sistemas de IA, com classificação de riscos, prevenção e mitigação, e defesa dos direitos das pessoas afetadas.

O Diario Libre acrescentou que a nova legislatura incluiu iniciativas relacionadas a justiça, água, cibersegurança e inteligência artificial, e que o presidente da Câmara de Deputados destacou a necessidade de uma legislação específica sobre IA por seu impacto em educação, saúde, emprego, justiça, segurança e serviços públicos.